Terça-feira, 13/05/2025 – O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a instauração de procedimento de fiscalização especial nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de 36 municípios baianos, com o objetivo de identificar fraudes, desvios ou cobranças indevidas nos descontos aplicados nas folhas de pagamento de aposentados e pensionistas vinculados a esses regimes.

A decisão foi proferida pelo presidente do órgão, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, e dirigida à Superintendência de Controle Externo do TCM-BA. A iniciativa abrange municípios de grande porte como Salvador, Feira de Santana e Camaçari, e visa assegurar a regularidade da gestão previdenciária em nível local.

Medida preventiva visa fortalecer controle sobre RPPS municipais

A ação do TCM foi motivada pelas recentes denúncias de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que apontaram a fragilidade nos mecanismos de controle de recursos previdenciários em âmbito federal. Em resposta, o Tribunal busca evitar que condutas irregulares se reproduzam nos regimes municipais.

Segundo o conselheiro Francisco Netto, o foco é garantir segurança jurídica e confiabilidade ao sistema previdenciário dos servidores públicos municipais. “Vamos fiscalizar com rigor a aplicação desses recursos e adotar as avaliações cabíveis sempre que forem identificadas fraudes, desvios ou violações aos direitos dos aposentados e pensionistas”, afirmou o presidente.

Auditorias se concentrarão nas folhas de pagamento

Nesta primeira fase da operação, o TCM-BA realizará a análise das folhas de pagamento dos beneficiários dos RPPS, com atenção especial para:

• Cobranças indevidas de contribuições previdenciárias;

• Inconsistências nos descontos aplicados aos proventos;

• Indícios de fraudes em registros e lançamentos contábeis;

• Irregularidades na gestão atuarial dos regimes próprios.

O objetivo é verificar se os descontos realizados possuem respaldo legal e contábil, assegurando que nenhum beneficiário seja penalizado por falhas administrativas ou operacionais.

TCM-BA pretende adotar medidas corretivas e responsabilizações

De acordo com o Tribunal, eventuais inconformidades detectadas nos RPPS poderão resultar na responsabilização de gestores municipais e adoção de medidas saneadoras, incluindo recomendações, advertências e, se necessário, representações ao Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Além disso, o TCM-BA poderá promover a revisão de normas internas dos regimes, de modo a corrigir distorções e reforçar a legalidade dos procedimentos previdenciários adotados.