A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, nesta quinta-feira (26/06/2025), a criação de uma Comissão Especial Temporária para acompanhar as mudanças no trânsito urbano e rodoviário da cidade. A proposta, de autoria do vereador Silvio Dias (PT), tem como objetivo desenvolver estudos sobre os impactos sociais, econômicos e urbanos das alterações recentes no sistema viário local e nas concessões rodoviárias.
Entre as atribuições da comissão estão a fiscalização das ações da Prefeitura e de suas secretarias de trânsito e mobilidade, além da interlocução com órgãos federais, como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes.
O grupo também deverá promover audiências públicas com a sociedade civil, especialistas e autoridades, assegurando a participação comunitária no debate. A comissão poderá ainda formular proposições legislativas ou emissão de recomendações aos órgãos competentes da administração municipal.
A iniciativa foi motivada pela retomada da gestão das rodovias BR-116 Sul e BR-324 pelo DNIT, pela elaboração de edital de nova concessão dessas vias, e pelas mudanças no sistema viário municipal, incluindo a instalação de equipamentos eletrônicos de fiscalização. O processo de concessão prevê a criação de novas praças de pedágio em trechos urbanos, o que pode impactar a mobilidade, o custo de vida e a economia local.
Solicitação de informações sobre o Instituto de Previdência
Na mesma sessão, a Câmara aprovou requerimento do vereador Ismael Bastos (PL) solicitando informações detalhadas sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município. As secretarias da Administração, da Fazenda e o Instituto de Previdência de Feira de Santana (IPFS) deverão encaminhar dados técnicos e financeiros atualizados.
Entre as informações requeridas estão:
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Quantidade de servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS;
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Déficit financeiro mensal e anual do instituto;
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Folha de pagamento de aposentados e pensionistas dos últimos cinco anos;
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Valores das contribuições mensais dos servidores ativos e da parte patronal da Prefeitura;
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Alíquota de contribuição dos servidores e do ente federativo.
O vereador também questiona se há contribuição dos inativos e pensionistas, e, em caso positivo, qual a alíquota e base de cálculo. Além disso, quer saber se existe previsão legal ou estudo para desconto previdenciário sobre os benefícios pagos a esses grupos.
Outro ponto levantado é se há parcelamentos ou reparcelamentos de dívidas da Prefeitura com o IPFS, solicitando os valores totais, prazos e situação de adimplemento. O vereador também quer saber o valor total do ativo financeiro do fundo, se houve retirada de recursos nos últimos dez anos, e quais bens e imóveis pertencem ao fundo previdenciário.
Para projeções futuras, foram solicitadas a última Avaliação Atuarial e o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA). O requerimento também busca informações sobre a expectativa de déficit atuarial para os próximos 5, 10, 15 e 20 anos, e se existe previsão de colapso financeiro do fundo, com base em estudos técnicos.
O impacto financeiro da ausência de medidas de reequilíbrio, bem como a existência de ações de contenção de gastos ou reestruturação adotadas nos últimos cinco anos, também foram incluídos no pedido. O vereador questiona se o Município possui Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) válido e, se não, quais os motivos da irregularidade.
Por fim, solicita esclarecimentos sobre aportes extras realizados pela Prefeitura, eventuais estudos de migração para outro regime, como o de capitalização, e relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) que apontem riscos ou problemas estruturais no RPPS local.
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