A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25/06/2025), em regime de urgência, o Projeto de Lei 4.870/2024, que institui a Política Nacional de Visitação às Unidades de Conservação. A proposta segue agora para sanção presidencial.
O texto autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), bem como os órgãos estaduais e municipais responsáveis pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a contratar instituições financeiras oficiais para criação e gestão de fundo privado. Esse fundo será destinado exclusivamente ao financiamento de ações ligadas à estruturação e ampliação da visitação em parques e outras unidades de conservação.
Regras de uso do fundo
De acordo com o projeto aprovado, os recursos do Fundo de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação terão uso restrito a ações diretamente relacionadas à visitação pública, sendo vedado seu uso para despesas administrativas gerais dos órgãos gestores.
A proposta foi apresentada pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) e relatada no Senado pelo senador Weverton (PDT-MA). Em plenário, doze emendas foram rejeitadas, e Weverton afirmou que o texto final resultou de acordo entre lideranças partidárias da Câmara e do Senado.
Para evitar interpretações divergentes sobre a execução do fundo, o relator ajustou o texto para esclarecer que a contratação de instituição financeira pode ocorrer individualmente por cada órgão executor do SNUC, em sua respectiva esfera (federal, estadual ou municipal). Também foram feitas adequações redacionais para garantir compatibilidade com a Lei nº 9.985/2000, que instituiu o SNUC.
Visitação aos parques em crescimento
Segundo dados divulgados pelo ICMBio, as unidades de conservação federais registraram 12,5 milhões de visitas em 2024, o maior número desde o início da série histórica.
Entre os destaques, o Parque Nacional da Tijuca (RJ) contabilizou mais de 4,6 milhões de visitas no último ano. O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, no Maranhão, registrou 440.028 visitações no mesmo período.
Estudo realizado pelo Instituto Semeia em 2021 aponta que o potencial de visitação nos parques brasileiros pode atingir até 56 milhões de visitas anuais, o que reforça a importância da regulamentação de políticas públicas voltadas ao setor.
*Com informações da Agência Senado.
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