O Congresso Nacional derrubou nesta semana vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a dispositivos inseridos no marco legal da geração de energia eólica offshore. A medida, segundo cálculo do governo federal divulgado nesta sexta-feira (20/06/2025), poderá gerar um impacto acumulado de R$ 525 bilhões nas tarifas de energia até 2040, com incremento estimado de R$ 35,1 bilhões ao ano para os consumidores.

O projeto sancionado por Lula originalmente continha vetos a emendas parlamentares que, segundo o Executivo, excediam o escopo do texto principal, que trata da regulamentação da geração de energia eólica em alto-mar. Com a derrubada dos vetos, as medidas adicionadas passam a ter efeito de lei, gerando obrigações legais de contratação de fontes específicas de energia.

Principais impactos da derrubada dos vetos

Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), os dispositivos reintegrados ao texto provocarão os seguintes encargos:

• Contratação obrigatória de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs): impacto estimado em R$ 12,4 bilhões.

• Compra de hidrogênio líquido derivado de etanol e energia eólica: custo aproximado de R$ 1,4 bilhão.

• Prorrogação por 20 anos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas (Proinfa): impacto de R$ 600 milhões.

• Realização de leilões para contratação de térmicas a gás sem demanda identificada: custo previsto de R$ 20,6 bilhões.

Esses valores, somados ao longo dos próximos 15 anos, representam um impacto tarifário significativo para os consumidores residenciais, comerciais e industriais.

Riscos para o setor e para o mercado de energia renovável

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e entidades ligadas ao setor elétrico demonstraram preocupação com a medida. Segundo nota técnica da agência, a obrigatoriedade de contratação de determinadas fontes, sem considerar critérios técnicos de demanda ou custo-benefício, pode comprometer a eficiência econômica do sistema elétrico nacional.

Para a Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), a insegurança regulatória gerada pela ampliação de subsídios fora do escopo original poderá desestimular investimentos privados em projetos de eólicas offshore, justamente o setor que a legislação pretendia fomentar.

Desequilíbrio na matriz e risco fiscal

A medida aprovada pelo Congresso evidencia um descompasso entre interesses regionais e a lógica técnico-econômica do setor energético brasileiro. A inclusão de dispositivos que favorecem segmentos específicos, sem lastro em demanda efetiva, configura um risco não apenas à modicidade tarifária, mas também à estabilidade fiscal no longo prazo.

A obrigatoriedade de contratação sem competitividade — como no caso de térmicas a gás e PCHs — distorce o planejamento energético nacional, reduzindo a eficiência na expansão da matriz e impactando negativamente a previsibilidade de custos para consumidores e investidores.

Além disso, a decisão fragiliza o próprio conceito de política pública baseada em evidências, subordinando o planejamento energético a arranjos político-parlamentares com efeitos financeiros bilionários e pouco transparentes para a sociedade.

Veto nº 3/2025: Marco Regulatório de Energia “Offshore”