O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (17/06/2025), a partir das 12h, uma sessão conjunta para análise de 60 vetos presidenciais e votação de projetos que impactam diretamente o orçamento federal e a organização institucional da Casa. A lista inclui vetos pendentes desde 2022 e aborda temas como registro de agrotóxicos, pensão para vítimas do Zika vírus, regras do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), reformas fiscais e emendas parlamentares.

Vetos sobre agrotóxicos, Zika vírus e benefícios sociais em pauta

Entre os vetos que serão apreciados, destaca-se o VET 47/2023, que mantém o sistema tripartite (Ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e da Saúde) para a aprovação de agrotóxicos. Caso seja derrubado, os pareceres das pastas de Meio Ambiente e Saúde passariam a ter caráter meramente opinativo.

Outro ponto de destaque é o VET 2/2025, que barrou a concessão de pensão vitalícia no valor de R$ 7.786,02 e indenização para pessoas com deficiência causada pelo vírus Zika. O governo, por meio do líder no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já sinalizou que autorizou sua base a votar pela derrubada do veto.

Também será apreciado o VET 46/2024, relacionado ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A Presidência vetou o trecho que restringiria o benefício apenas a pessoas com deficiência grave ou moderada, mantendo o acesso também para quem possui deficiência leve, com base em argumento de risco de insegurança jurídica.

Ensino Médio e reforma do Enem

Consta ainda da pauta o VET 18/2024, que trata da cobrança de conteúdos dos itinerários formativos no Enem a partir de 2027. O veto presidencial busca impedir essa cobrança, mantendo apenas os conteúdos da formação geral básica.

Regras de tramitação e quórum para derrubada de vetos

A tramitação segue o rito constitucional: senadores votam primeiro quando o projeto é originário do Senado; se for da Câmara, os deputados iniciam a votação. Para derrubar um veto, é necessária maioria absoluta: 41 votos no Senado e 257 na Câmara. A promulgação do trecho restaurado deve ocorrer em até 48 horas pelo presidente da República, ou, na omissão deste, pelo presidente do Senado.

Propostas em deliberação: Imposto de Renda, crédito para o Nordeste e oposição

Além dos vetos, quatro proposições constam na pauta:

1. Projeto de Lei do Congresso (PLN 1/2025):

Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir que mudanças no Imposto de Renda tenham validade indeterminada, eliminando a obrigatoriedade de renovação a cada cinco anos. A relatoria é da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

2. PLN 3/2025:

Abre crédito suplementar de R$ 816,6 milhões para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), voltado a projetos de infraestrutura ferroviária. O relator é o senador Cid Gomes (PSB-CE).

3. Projeto de Resolução (PRN 2/2023):

Cria formalmente a Liderança da Oposição no Congresso Nacional, com prerrogativas similares às da liderança do governo. A alternância será anual entre Senado e Câmara.

4. PRN 3/2025:

Altera o rito de apresentação e tramitação das emendas parlamentares às leis orçamentárias. Admite mudanças nas programações mediante solicitação do autor original. Prevê ainda o uso de recursos federais para pagamento de pessoal da saúde atuante nos serviços primários e especializados.

CPMI do INSS pode ser instaurada

Apesar de não constar formalmente na pauta, pode ser lido em Plenário o requerimento de criação da CPMI do INSS, voltada à investigação de fraudes em descontos indevidos nos benefícios previdenciários. A proposta foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em maio, e conta com apoio da maioria das lideranças partidárias.