Na terça-feira (17/06/2025), o Congresso Nacional realizou uma sessão deliberativa marcada por decisões significativas. Foram analisados 34 vetos presidenciais do Governo Lula 3, criadas duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e aprovada uma nova resolução para rastreabilidade de emendas parlamentares coletivas. A sessão também definiu o adiamento de 26 vetos por acordo entre as lideranças partidárias. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou:

“Nós teremos, teoricamente, até o dia 17 de julho para fazermos mais uma sessão do Congresso e iniciarmos o recesso parlamentar (…) A decisão desta Presidência é que possamos fazer e sanar todos os vetos que estão na Ordem do Dia na próxima sessão”.

CPIs do INSS e do Crime Organizado são criadas

CPMI do INSS: Após requerimento da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), o Congresso criou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar descontos ilegais em benefícios previdenciários do INSS. Com 223 assinaturas de deputados e 36 de senadores, a CPMI será composta por 15 deputados e 15 senadores, com igual número de suplentes, e prazo de funcionamento de 180 dias. O objeto central é apurar o desvio estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Segundo Damares, “investigar e punir os responsáveis é essencial para garantir justiça a essas pessoas e evitar novas violações”.

CPI do Crime Organizado: Proposta pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a CPI visa investigar a atuação de facções e milícias no Brasil. A comissão contará com 11 membros titulares e 7 suplentes, com prazo de 120 dias. O foco estará no modus operandi, na estrutura financeira e na infiltração de organizações criminosas no setor público, propondo eventuais alterações legislativas.

“O crime organizado no Brasil está inserido em atividades econômicas relevantes e também na estrutura pública brasileira”, declarou o senador.

“Se fizermos um trabalho sóbrio e equilibrado, entregaremos a CPI mais relevante dos últimos anos”.

Vetos derrubados: Zika, aposentados e reforma tributária

Entre os principais vetos derrubados, destacam-se:

• VET 2/2025: Restabelece o PL 6.064/2023, que garante indenização de R$ 50 mil e pensão mensal vitalícia de R$ 7.786,02 a vítimas do Zika vírus. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), autora da proposta, disse: “O projeto foi protocolado em 2015 porque estamos falando de uma omissão do Estado. É uma reparação devida há anos”;

• VET 38/2024: Garante dispensa de reavaliação periódica para aposentados por incapacidade permanente;

• VET 7/2025: Retira fundos de investimentos privados e patrimoniais da tributação do IBS e CBS, previstos na reforma tributária;

• VET 3/2025: Prorroga por 20 anos subsídios para pequenas centrais hidrelétricas, usinas de biomassa e eólicas, vinculadas ao Proinfa. A decisão, segundo os congressistas, busca assegurar a estabilidade de contratos e fomentar fontes alternativas de energia.

Outros vetos derrubados incluem temas como licitações, autocontrole agropecuário, agrotóxicos, mobilidade verde e pesquisas com seres humanos. O senador Dr. Hiran (PP-RR), defensor do marco legal das pesquisas clínicas, declarou:

“Estamos derrubando um veto fundamental. A regulamentação atrairá investimentos e garantirá acesso a tratamentos de ponta”.

Vetos mantidos e vetos adiados

Foram mantidos vetos como:

• VET 41/2024: Dispositivos da Lei 15.047/2024 sobre punições a policiais civis e federais;

• VET 36/2024: Exigência de dotação orçamentária para aporte ao Fundo Garantidor de Operações (FGO);

• VET 40/2024: Classificação de animais como “de entretenimento”. Segundo o governo, essa classificação “destoava do escopo geral da lei, que trata apenas dos animais de estimação”.

Entre os vetos adiados, destacam-se:

• VET 4/2025: Reconhecimento da diabetes tipo 1 como deficiência;

• VET 10/2024: Incentivo fiscal a jogos eletrônicos nacionais;

• VET 7/2025: Diversos pontos da regulamentação da reforma tributária.

Congresso aprova ajustes em emendas coletivas para atender STF

Foi aprovado o PRN 3/2025, projeto de resolução que visa aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas coletivas. As alterações foram exigidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854, relatada pelo ministro Flávio Dino. Segundo Dino, a Resolução 1/2025 aprovada anteriormente era “insuficiente para garantir controle adequado sobre a destinação de recursos públicos”.

As novas regras preveem:

• Solicitação formal para alteração de beneficiários ou finalidade das emendas;

• Vedação à individualização de indicação em bancadas estaduais;

• Destinação preferencial para obras inacabadas nas emendas PIX;

• Requisitos para repasse de recursos a entidades privadas, como comprovação de funcionamento contínuo e prestação de contas.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) alertou: “Se o líder da bancada continuar sendo laranja de todo mundo, para continuar essas negociatas, não está valendo”. Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou o avanço do Legislativo sobre a execução orçamentária:

“É um desvio de função explícito. Criamos uma jabuticaba onde parte expressiva do orçamento vai para a mão do Parlamento”.

Confira dados das votações do Congresso Nacional

Vetos Derrubados

• VET 2/2025: Indenização de R$ 50 mil + pensão vitalícia de R$ 7.786,02 para vítimas do Zika vírus.

• VET 38/2024: Dispensa de reavaliação para aposentados por incapacidade permanente.

• VET 7/2025: Exclusão de fundos de investimento da tributação do IBS/CBS.

• VET 3/2025: Prorrogação de 20 anos dos subsídios a PCHs, biomassa e eólicas (Proinfa).

• Outros: Vetos sobre licitações, autocontrole agropecuário, mobilidade verde, pesquisas com seres humanos, entre outros.

Vetos Mantidos

• VET 41/2024: Regime disciplinar da PF e PCDF – punições mais severas mantidas.

• VET 36/2024: Retirada de exigência de dotação orçamentária para o FGO.

• VET 40/2024: Rejeição da classificação de animais como “de entretenimento”.

Vetos Adiados

• VET 4/2025: Classificação da diabetes tipo 1 como deficiência.

• VET 10/2024: Incentivo fiscal aos jogos eletrônicos nacionais.

• VET 7/2025: Dispositivos pendentes da regulamentação da reforma tributária.

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

• CPMI do INSS:

  • Assinaturas: 223 deputados + 36 senadores.

  • Composição: 15 deputados + 15 senadores (e respectivos suplentes).

  • Objeto: Desvios de R$ 6,3 bilhões (2019–2024).

  • Prazo: 180 dias.

• CPI do Crime Organizado:

  • Autor: Senador Alessandro Vieira.

  • Composição: 11 titulares + 7 suplentes.

  • Objeto: Facções, milícias e infiltração no setor público.

  • Prazo: 120 dias.

Emendas Parlamentares Coletivas (PRN 3/2025)

• Exigências aprovadas:

  • Pedido formal para alteração de beneficiário ou finalidade.

  • Proibição de individualização em bancadas estaduais.

  • Obras inacabadas como prioridade nas emendas PIX.

  • Requisitos rígidos para entidades privadas (funcionamento, prestação de contas etc.).

• Contexto jurídico: Exigência do STF (ADPF 854), relatoria de Flávio Dino.

• Citações críticas:

  • Adriana Ventura: “Se continuar sendo laranja, não está valendo”.

  • Eduardo Girão: “Desvio de função explícito do Parlamento”.