A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, instalada no Senado, apresentou nesta terça-feira (10/05/2025) seu relatório final que aponta práticas criminosas e impactos econômicos decorrentes das apostas on-line no Brasil. O documento, com 541 páginas, detalha indícios de lavagem de dinheiro, evasão fiscal, organização criminosa, manipulação de resultados e danos ao consumo das famílias brasileiras, especialmente as de menor renda.
O relatório foi elaborado pela relatora senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e traz recomendações para regulamentação mais rigorosa do setor. Segundo o texto, o mercado de apostas movimentou entre R$ 89 bilhões e R$ 129 bilhões em 2024, valor próximo ao orçamento previsto para o Ministério da Educação em 2025, que é de R$ 187,2 bilhões.
Crimes identificados pela CPI
O documento aponta que organizações criminosas utilizam as apostas on-line para lavagem de dinheiro, explorando brechas regulatórias e tecnológicas. Essas ações dificultam o rastreamento pelas autoridades e facilitam evasão de divisas em larga escala, muitas vezes por meio de empresas de fachada, inclusive estrangeiras.
Além disso, o relatório destaca que jogos on-line baseados em algoritmos fechados, como os chamados “tigrinho”, “ratinho” e “cobrinha”, não são auditáveis e têm resultados passíveis de manipulação. Essa característica permite a simulação de ganhos para a lavagem de dinheiro e pode induzir ao vício e à perda financeira dos jogadores.
Impactos socioeconômicos
O relatório aponta que o crescimento das apostas on-line tem causado diminuição do consumo das famílias, com efeitos mais graves nas classes C, D e E. Estudo do Banco Central revela que cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas somente em 2024, comprometendo a subsistência de seus dependentes.
Pesquisa da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) mostra que 23% dos apostadores deixaram de comprar roupas para apostar, e quase 20% reduziram gastos em supermercado e viagens. Outro levantamento do Instinto Locomotiva indica que os apostadores redirecionaram verba antes destinada a poupança, lazer e alimentação para apostas.
Influenciadores digitais sob investigação
O relatório recomenda o indiciamento de 16 pessoas e empresas, entre elas as influenciadoras Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra dos Santos. Ambas são investigadas por propaganda enganosa, estelionato, lavagem de dinheiro e promoção de apostas sem autorização legal. Virgínia admitiu uso de contas falsas para simular ganhos em jogos on-line e recebia comissões sobre o dinheiro perdido pelos seguidores que apostavam por meio de seus links.
Deolane, que teve seu nome vinculado a plataformas irregulares, é acusada de anunciar falsamente autorização para operação junto ao Ministério da Fazenda, configurando possível crime de estelionato, além de ocultar participação societária na empresa investigada.
Recomendações da CPI
O relatório propõe a criação de uma Plataforma Nacional de Auditoria e Monitoramento de Jogos de Azar (PNAMJA), além da proibição dos jogos virtuais não auditáveis, restrição à publicidade das apostas, especialmente para menores de idade, e responsabilização dos influenciadores digitais que promovem práticas irregulares.
O documento também recomenda a instituição de um cadastro nacional de jogadores e a criação de uma entidade reguladora independente para o setor, com o objetivo de ampliar a fiscalização e garantir transparência.
Contexto legal
As apostas on-line foram regulamentadas apenas em 2023, após a promulgação da Lei 13.690/2018, que autorizou a exploração do setor com o propósito de financiar o Ministério da Segurança Pública. O relatório destaca que, mesmo com a regulação recente, o controle ainda não conseguiu conter os impactos negativos e práticas ilegais observadas.
Votação e próximos passos
A votação do parecer foi adiada por pedido de vista coletiva dos senadores, o que pode postergar decisões sobre o indiciamento e encaminhamentos legislativos. As influenciadoras Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra ainda não se manifestaram sobre o pedido de indiciamento até a publicação desta reportagem.
*Com informações da Agência Brasil.
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