A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets do Senado rejeitou, nesta quinta-feira (12/06/2025), o relatório final apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). A votação terminou com quatro votos contrários e três favoráveis, encerrando as atividades do colegiado sem adoção de medidas recomendadas no documento. Este é o primeiro caso em uma década em que um relatório final de CPI no Senado foi rejeitado.

O relatório final indicava o indiciamento de 16 pessoas, entre elas influenciadores digitais como Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra, por crimes que incluem estelionato e lavagem de dinheiro. Além disso, o texto apresentava 20 propostas de lei para regulamentar o setor de apostas virtuais. Entre as sugestões, estavam a proibição de jogos semelhantes a caça-níqueis e a vedação para que inscritos no CadÚnico possam apostar na internet.

Após a rejeição, Soraya Thronicke afirmou que continuará atuando na entrega dos documentos às autoridades competentes, destacando que o papel da CPI é apresentar o relatório, e que o Ministério Público e a Polícia Federal decidirão sobre as investigações. Ela também reforçou que a maior ênfase do documento são as propostas legislativas para o setor.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) criticou o curto prazo para análise do relatório, destacando que o pouco tempo prejudicou a avaliação do conteúdo, especialmente dos pedidos de indiciamento. Coronel, relator da Lei das Bets, afirmou que a legalização do setor permite maior controle e arrecadação por parte do poder público.

Os principais pedidos de indiciamento são direcionados a empresários e empresas do setor de apostas, como MarjoSports e Brax Produção e Publicidade. Entre os investigados estão:

Virgínia Fonseca, acusada de estelionato e propaganda enganosa;
Deolane Bezerra, indiciada por estelionato, exploração ilegal de jogos, lavagem de dinheiro e organização criminosa;
Adélia de Jesus Soares, advogada de Deolane e proprietária de empresa ligada ao setor;
Outros influenciadores e empresários acusados de crimes relacionados.

Soraya explicou que influenciadores digitais podem estar praticando estelionato ao promover contas simuladas que induzem seguidores ao jogo com falsas promessas de ganho.

Na terça-feira (10/06/2025), o senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou um relatório alternativo, que trouxe medidas como a exigência de licitação para empresas do setor e restrições à propaganda. Trechos desse relatório foram incorporados ao documento final por Soraya, mas não foram votados separadamente, tendo sua análise prejudicada.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) criticou a exposição de dados sigilosos no relatório e defendeu mudanças na forma de funcionamento das CPIs no Congresso, destacando que investigações excessivas podem prejudicar a credibilidade do processo.

Durante os trabalhos, a CPI realizou 21 reuniões e ouviu 19 pessoas, com várias ausências de convocados. Foram analisados 192 requerimentos de informações sigilosas, dos quais metade foi aprovada, e receberam 63 documentos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) votou a favor do relatório, destacando medidas importantes para o controle das apostas, mas criticou a condução da CPI por supostas omissões nas investigações.

O presidente da CPI, senador Dr. Hiran, rebateu acusações de membros da comissão, defendendo o trabalho realizado pelo colegiado.

Entre as propostas rejeitadas no relatório de Soraya, destacam-se:

Proibição da exploração de jogos on-line semelhantes a cassinos;
Vedação para inscritos no CadÚnico realizarem apostas on-line;
Criação de plataforma público-privada para monitoramento de apostas;
Penas de reclusão para propaganda irregular e exploração ilegal de jogos;
Limitação diária de apostas a três horas;
Proibição do uso de “bônus” e “apostas grátis”;
Criação do Cadastro Nacional de Apostas com autoexclusão válida para todos os sites;
Fundo para combate a plataformas ilegais custeado por casas de apostas legalizadas.

O relatório alternativo de Izalci propôs, entre outros pontos:

Exploração de apostas por meio de licitação, restrita a empresas brasileiras;
Proibição de propaganda em rádio e TV entre 6h e 22h;
Responsabilização solidária de influenciadores e plataformas por publicidade abusiva;
Criação do SUS Apostas para financiar tratamento contra ludopatia.

A CPI das Bets foi instalada em novembro de 2024 com o objetivo de investigar o impacto das apostas on-line no orçamento das famílias brasileiras, apurar vínculos com o crime organizado e identificar irregularidades na atuação de influenciadores. O setor é regulado pela Lei 13.756, de 2018, mas ainda gera divergências quanto à legalidade de algumas práticas.

*Com informações da Agência Senado.