Na quarta-feira (26/06/2025), a Instituição Fiscal Independente (IFI) divulgou novos dados no 101º Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), revelando projeções de crescimento contínuo da dívida pública brasileira. A dívida bruta do Governo Geral deverá alcançar 77,6 % do PIB em 2025, ultrapassar 100 % em 2030 e atingir 124,9 % em 2035 — podendo chegar a 170 % do PIB no cenário pessimista.
O déficit primário projetado é de 0,66 % do PIB em 2025, com tendência de deterioração até 2,7 % do PIB em 2035. De acordo com a IFI, a sustentabilidade do novo arcabouço fiscal dependeria de superávit primário entre 2,1 % e 2,4 % do PIB, patamar que a instituição considera tecnicamente inalcançável nas condições atuais. Simultaneamente, as despesas primárias sobem de 18,9 % para 20,4 % do PIB, enquanto a receita primária recua para 17,7 %, ampliando o desequilíbrio fiscal.
Estados e municípios operam sob rigidez fiscal crescente
Estados
Diversos estados já enfrentavam dificuldades fiscais antes da atual conjuntura. O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado em 2017, foi acionado por unidades da Federação em desequilíbrio estrutural. O regime exige cortes de despesas, limitação de pessoal e reformas administrativas, mas encontra obstáculos diante da rigidez orçamentária e da dependência de transferências federais.
Municípios
Segundo o Índice FIRJAN de Gestão Fiscal (IFGF), aproximadamente 74 % dos municípios brasileiros operam com gestão fiscal classificada como difícil ou crítica. Em muitos casos, a folha de pagamento ultrapassa 60 % da Receita Corrente Líquida, descumprindo o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A falta de liquidez compromete a prestação de serviços essenciais e a realização de investimentos.
Estrutura dos planos de carreira amplia rigidez do gasto público
Com base nos dados da IFI e indicadores de entes subnacionais, observa-se que a estrutura atual dos planos de cargos e salários do setor público é incompatível com o ciclo econômico brasileiro. Essa tese considera os seguintes pontos:
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Aumento contínuo das despesas obrigatórias: progressões automáticas de carreira e reajustes indexados à inflação contribuem para o crescimento estrutural da folha de pagamento.
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Restrição à gestão fiscal local: a autonomia orçamentária de estados e municípios impede ajustes tempestivos nas despesas com pessoal, mesmo diante de contrações na receita.
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Retroalimentação do endividamento: o crescimento da despesa corrente, sem contrapartida de arrecadação, gera déficits que exigem mais endividamento, em um ambiente de juros elevados.
Proposta de revisão: centralização orçamentária e limitação de autonomia
Embora a IFI não defenda expressamente a centralização orçamentária, seus dados sustentam o debate sobre a necessidade de maior integração fiscal entre União, estados e municípios. Com base nessa leitura crítica, destacam-se possíveis medidas:
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Unificação de normas de execução orçamentária, com tetos globais de despesa para todos os entes federativos.
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Restrição à autonomia para criação de despesas obrigatórias, especialmente cargos e reajustes automáticos.
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Desvinculação e desindexação de gastos constitucionais, para permitir flexibilidade fiscal e alocação eficiente de recursos.
Comparativo: dados fiscais por esfera federativa
| Nível de Governo | Projeções da IFI (2025–2035) | Leitura crítica: impacto de planos de carreira e autonomia orçamentária |
|---|---|---|
| União | Dívida bruta subindo de 77,6 % para até 124,9 % do PIB | Despesas obrigatórias comprometem equilíbrio; rigidez limita investimento público |
| Estados | Alta dependência de transferências e dívidas crescentes | Autonomia dificulta cortes e reformas estruturais; RRF não resolve desequilíbrios |
| Municípios | 74 % com gestão crítica; folha ultrapassa limites legais | Autonomia local sem controle efetivo compromete a solvência e a governança |
Reforma estruturante
Com base nos dados do Instituto Fiscal Independente (IFI), observa-se que o atual modelo de gestão de pessoal no setor público, somado à autonomia orçamentária plena de estados e municípios, contribui para a rigidez das contas públicas e dificulta a adaptação fiscal. A crise fiscal brasileira exige uma reforma estruturante, com foco na coordenação orçamentária nacional, revisão dos planos de cargos e salários e maior controle sobre a expansão de despesas obrigatórias.
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