Em posicionamento conjunto liderado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia (SETCEB) nesta terça-feira (17/06/2025), entidades da classe produtiva baiana formalizaram rejeição à Medida Provisória n.º 1303/2025, criticando o que classificam como aumento excessivo da carga tributária sobre o setor formal da economia proposto pelo Governo Lula 3. A medida, segundo o manifesto, representa um obstáculo ao crescimento econômico, compromete a confiança institucional e amplia a insegurança jurídica no país.

A MP 1303/2025 foi editada pelo Governo Federal como alternativa para compensar perdas fiscais com a desoneração do Imposto de Renda e subsídios à tarifa social de energia elétrica. No entanto, o manifesto das entidades empresariais da Bahia, apoiado pela Coalizão das Frentes Parlamentares Produtivas, afirma que a proposta transfere à sociedade os custos da ineficiência estatal, agravando a situação de empresas e trabalhadores formais.

As entidades assinalam que o Brasil já possui uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo e que novas majorações agravam a situação de quem gera empregos e renda. O documento defende, em contrapartida, a adoção de medidas estruturantes de ajuste fiscal e promoção da inclusão produtiva da população informal.

Principais críticas à MP 1303/2025

O manifesto destaca que a medida:

• Penaliza setores estratégicos da economia, como construção civil, agronegócio, comércio, inovação e infraestrutura;

• Encarece o crédito e reduz competitividade, ao elevar o IOF sobre operações financeiras e comprometer incentivos como LCIs, LCAs e debêntures;

• Ameaça programas sociais e benefícios trabalhistas, como o auxílio-doença e o seguro-defeso;

• Fragiliza o ambiente regulatório, afastando investidores e comprometendo marcos setoriais em energia, tecnologia e saneamento.

Propostas das entidades empresariais

Em resposta à MP, o manifesto apresenta quatro pilares de um novo pacto nacional:

1. Rejeição imediata a novos impostos sobre setores produtivos formais;

2. Revisão de gastos obrigatórios e vínculos automáticos, visando maior racionalidade na gestão pública;

3. Promoção da inclusão produtiva de trabalhadores informais e beneficiários de programas sociais, como estratégia para ampliar a base tributária;

4. Criação de uma Comissão Nacional de Recomposição Técnica, com respaldo legal e participação das Confederações empresariais, para elaborar um plano de ajuste fiscal transparente e de longo prazo.

Alternativas de compensação fiscal

Além das críticas, as Confederações nacionais signatárias do manifesto apresentaram um pacote alternativo de medidas de compensação fiscal, incluindo:

• Tributação seletiva sobre apostas online (CIDE-Bets), com potencial arrecadatório de R$ 25,2 bilhões a partir de 2026;

• Retenção de IR sobre serviços digitais contratados por pessoas físicas, gerando arrecadação de R$ 4,2 bilhões;

• Teto de dedução com saúde no IRPF (R$ 24 mil/ano), estimando incremento de R$ 4 bilhões anuais;

• Contingenciamento adicional de despesas discricionárias em 2025, totalizando R$ 18,9 bilhões.

O documento também propõe a integração de beneficiários do Bolsa Família a programas de qualificação, visando romper com ciclos de dependência social e impulsionar a economia formal.

Mobilização nacional e apelo ao Congresso

O manifesto marca o início de uma mobilização nacional da sociedade civil organizada, segundo os signatários. As entidades convidam organizações representativas de outros estados e líderes políticos do Congresso Nacional a rejeitarem a MP 1303/2025, buscando a construção de um novo modelo de governança fiscal e produtiva.

Entidades signatárias do manifesto contra a MP 1303/2025

O manifesto foi assinado por diversas entidades representativas da classe produtiva da Bahia, reunidas em torno da rejeição à Medida Provisória nº 1303/2025. São elas: Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel – BA), Associação Comercial da Bahia (ACB), Associação dos Agentes de Carga da Bahia (ABAC), Associação das Empresas do Polo de Informática de Ilhéus (Assipi), Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), Associação Nacional dos Transportadores de Cargas e Logística (NTC&Logística), Centro das Indústrias do Estado da Bahia (CIEB), Clube de Diretores Lojistas de Salvador (CDL Salvador), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (Faeb), Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas (Fetracam), Sindicato da Habitação da Bahia (Secovi-BA), Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia (Setceb), Sindicato das Indústrias da Construção do Estado da Bahia (Sinduscon-BA), Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria de Salvador (Sindipan), Sindicato dos Contabilistas da Bahia (Sindicont), Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia (Sindilojas-BA), Sindicato dos Revendedores de Combustíveis da Bahia (Sindicombustíveis-BA) e União dos Municípios da Bahia (UPB). A lista demonstra ampla representatividade do setor produtivo regional na mobilização contra a elevação da carga tributária.

O que é a MP 1303/2025

A Medida Provisória nº 1303/2025, editada pelo Governo Lula 3, promove uma reformulação na tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, estabelecendo uma alíquota uniforme de 17,5% sobre os ganhos líquidos auferidos por pessoas físicas em investimentos como CDBs, LCIs, LCAs e criptoativos. Essa unificação elimina a antiga lógica regressiva de tributação que incentivava o investimento de longo prazo, além de extinguir a isenção para ganhos mensais de até R$ 35 mil em criptomoedas. A medida visa ampliar a base de arrecadação e harmonizar a legislação diante do crescimento do mercado digital.

Além da tributação direta sobre investidores individuais, a MP também altera o regime de tributação de empresas financeiras, elevando a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de bancos e instituições de crédito, e revisa a alíquota do Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), que sobe de 15% para 20%. Para investidores estrangeiros, o texto cria alíquotas progressivas entre 17,5% e 25%, especialmente para residentes em paraísos fiscais. Essas mudanças são acompanhadas por um decreto que reestrutura o IOF, ampliando sua incidência em determinadas operações.

A proposta tem provocado críticas de diversos setores produtivos, com destaque para o agronegócio, que contesta a perda de isenções sobre instrumentos como LCAs, CRAs e Fiagros, fundamentais para o financiamento rural. Também há questionamentos quanto à segurança jurídica e à constitucionalidade de impor tais alterações por meio de medida provisória, sem amplo debate legislativo. A MP segue em tramitação no Congresso Nacional com validade até 23 de agosto de 2025, sendo alvo de pressões para alterações em sua forma final.