Governo Lula publica MP para compensar recuo em alta do IOF e ampliar arrecadação tributária 

Nesta quarta-feira (11/06/2025), o governo federal publicou uma medida provisória (MP) e um novo decreto com o objetivo de compensar a arrecadação que seria obtida com o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anteriormente rejeitado pelo Congresso Nacional.

A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclui diversas medidas de elevação de carga tributária, com impacto direto sobre o mercado financeiro, o setor de apostas on-line (“bets”) e a arrecadação futura do Imposto de Renda.

Principais medidas previstas na MP

• Tributação de 5% sobre LCI e LCA a partir de janeiro de 2026, atualmente isentas;

• Unificação da alíquota de IRRF para aplicações financeiras em 17,5%, incluindo criptoativos;

• Aumento da alíquota da CSLL de 9% para 15%, afetando fintechs e empresas que antes usufruíam da menor alíquota;

• Elevação do IR sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%;

• Tributação de 18% sobre a receita bruta das bets, em vigor a partir de outubro de 2025;

• Compensação de ganhos e perdas em todas as operações de mercado financeiro na Declaração Anual de IR;

• Regras harmonizadas para hedge no exterior e aluguel de ações com tributação de 17,5%;

• Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.

Mudanças no decreto do IOF

O governo também recuou em parte do decreto anterior que havia elevado o IOF, promovendo ajustes para reduzir resistências:

• Alíquota do IOF sobre crédito para empresas retorna de 0,95% para 0,38%;

• Extinção da alíquota fixa para operações de risco sacado;

• Alíquota de 0,38% para aquisição primária de cotas de FIDC;

• Redução do IOF sobre câmbio de 3,5% para 0% em regresso de investimento estrangeiro direto;

• Mudança no limite de incidência de IOF sobre VGBL, que passa de R$ 50 mil mensais para R$ 600 mil anuais.

Análise política e resistências no Congresso

Apesar das medidas apresentadas, a proposta enfrenta forte resistência entre parlamentares. Os partidos União Brasil e Progressistas (PP), que somam quatro ministérios na Esplanada, anunciaram publicamente que se opõem às propostas fiscais do governo.

O presidente do União Brasil, Antônio Rueda, criticou o aumento de impostos e defendeu o corte de despesas públicas como alternativa. Em declaração conjunta com o presidente do PP, Ciro Nogueira, os dirigentes defenderam um “governo mais leve” e pregaram a redução de gastos dos Três Poderes.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não há compromisso de aprovação da MP, o que pode comprometer sua vigência após os 120 dias legais.

Impactos fiscais e projeções de arrecadação

Segundo o Ministério da Fazenda, as medidas têm potencial para gerar R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 20 bilhões anuais a partir de 2026. O recuo parcial no IOF reduz a arrecadação esperada de R$ 19,1 bilhões para entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões em 2025.

A MP também limita o prazo do auxílio-doença concedido por laudo documental (Atestmed) a 30 dias, altera critérios do Seguro Defeso e promove mudanças administrativas no funcionalismo do Executivo federal.

Desafios políticos

A estratégia do governo de substituir um decreto por medida provisória para elevar a arrecadação, embora juridicamente viável, enfrenta desafios políticos significativos. A falta de apoio do Centrão e a pressão por corte de gastos impõem um cenário de instabilidade fiscal e incerteza regulatória. O governo precisa articular melhor sua base e apresentar medidas de redução de despesas para viabilizar a aprovação do pacote.