Na terça-feira (24/06/2025), a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal reafirmou, por meio da edição de junho do Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), que a atual estrutura de controle das contas públicas é insustentável, mesmo diante da expectativa de cumprimento da meta fiscal de 2025, estabelecida em déficit de até R$ 28,1 bilhões, conforme as regras do Novo Arcabouço Fiscal.

Segundo o documento, a trajetória da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) tende a se agravar nos próximos anos. As projeções indicam que, em 2035, o endividamento público pode atingir 124,9% do PIB, superando em muito a capacidade de geração de riqueza do país naquele ano.

Essa elevação decorre de sucessivos déficits primários, resultantes de uma combinação entre despesas obrigatórias elevadas e arrecadação insuficiente para sustentar os gastos públicos. De acordo com a IFI, mais de 90% do orçamento federal é atualmente comprometido com despesas de execução obrigatória, o que compromete a flexibilidade da gestão orçamentária.

Avaliação institucional e crítica ao arcabouço fiscal

O diretor-executivo da IFI, Marcus Pestana, destacou que a situação fiscal exige uma reforma profunda das regras fiscais, uma vez que o arcabouço vigente não tem sido capaz de conter o avanço da dívida. Segundo ele, a sobrevivência do modelo aprovado em 2023 está “em xeque”.

“Os gargalos são econômicos, as soluções são políticas. Só um amplo diálogo entre Congresso Nacional, governo e sociedade pode arquitetar as saídas para a grave situação do quadro fiscal”, afirma Pestana no relatório.

Diferença entre projeções da IFI e do Executivo

As projeções da IFI sobre a dívida pública divergem significativamente das estimativas do governo federal. Enquanto a instituição projeta 124,9% do PIB para 2035, a estimativa oficial, apresentada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2025), indica que o índice será de 81,6% do PIB.

A disparidade revela uma diferença metodológica e de premissas entre os órgãos, principalmente no que tange à expectativa de crescimento da receita e controle de gastos.

Receita, despesa e meta fiscal de 2025

Para o exercício de 2025, a IFI estima que o déficit primário da União será de R$ 83,1 bilhões. No entanto, a exclusão de R$ 54,9 bilhões em precatórios — pagamentos devidos após decisões judiciais — pode reduzir o déficit efetivo para R$ 28,1 bilhões, permitindo que o governo cumpra a meta fiscal estabelecida na Lei 15.080/2024, que considera admissível um desvio de até R$ 30,9 bilhões.

Segundo o relatório, a receita primária líquida deve cair de 18,3% para 17,7% do PIB até 2035, enquanto a despesa primária aumentará de 18,9% para 20,4% do PIB no mesmo período. Tal dinâmica reforça o alerta da IFI sobre a insustentabilidade das contas públicas no médio e longo prazo.

Revisão de indicadores macroeconômicos

A IFI também atualizou suas projeções econômicas para 2025:

Inflação (IPCA):

• Projeção atual: 5,3%

• Projeção anterior: 5,5%

Crescimento do PIB:

• Projeção atual: 2,4%

• Projeção anterior: 2,0%

Taxa Selic:

• Projeção atual: 15,3%

• Projeção anterior: 14,75%

Esses ajustes refletem as expectativas de persistência das pressões inflacionárias, alta dos juros e desempenho moderado da atividade econômica.

Análise crítica e implicações políticas

A posição da IFI reforça o diagnóstico de que o Novo Arcabouço Fiscal, apesar de tecnicamente mais flexível, carece de mecanismos eficazes de controle da trajetória da dívida. O cenário de crescimento contínuo dos gastos obrigatórios, somado à dificuldade de aumento estrutural da arrecadação, impõe restrições severas à capacidade de investimento público.

Além disso, o relatório aponta para a necessidade de engajamento do Congresso Nacional na formulação de soluções duradouras, inclusive no debate sobre reformas tributária e administrativa, como vias para o reequilíbrio das contas públicas.

Principais dados

Projeção da Dívida Pública

• Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em 2035 (IFI): 124,9% do PIB

• Dívida Bruta do Governo Geral em 2035 (Governo Federal): 81,6% do PIB

Meta Fiscal de 2025

• Déficit previsto pela IFI (sem ajustes): R$ 83,1 bilhões

• Valor excluído por precatórios: R$ 54,9 bilhões

• Déficit considerado após ajustes: R$ 28,1 bilhões

• Meta fiscal da LDO 2025 (Lei 15.080/2024): déficit zero, com margem de tolerância de R$ 30,9 bilhões

Receitas e Despesas Públicas (projeções até 2035)

• Receita primária líquida: de 18,3% para 17,7% do PIB

• Despesa primária: de 18,9% para 20,4% do PIB

• Proporção de despesas obrigatórias no orçamento federal: superior a 90%

Indicadores Macroeconômicos – Projeções para 2025 (IFI)

Diagnósticos e Recomendações da IFI

• Situação fiscal é considerada “insustentável”

• Sobrevivência do Novo Arcabouço Fiscal está “em xeque”

• Necessidade de reforma profunda nas regras fiscais

• Necessidade de diálogo entre Congresso, Executivo e sociedade

• Reconhecimento de “tomada de consciência fiscal” por meio de aumento de tributos (ex.: IOF) e propostas de corte de gastos

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