Nesta terça-feira (17/06/2025), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da prescrição de ações indenizatórias que tratam do ressarcimento de descontos irregulares nos benefícios pagos a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada em resposta a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo Toffoli, a medida tem o objetivo de assegurar a segurança jurídica, evitar práticas de advocacia predatória, proteger o patrimônio público e garantir os direitos dos beneficiários. O ministro também agendou uma audiência de conciliação no STF, marcada para a próxima terça-feira (24/06/2025), com a presença de representantes da União, INSS, Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF).
Ainda na mesma decisão, Toffoli optou por não analisar o pedido da AGU referente à abertura de crédito extraordinário no orçamento, bem como à exclusão dos valores do ressarcimento do teto de gastos da União nos anos de 2025 e 2026. Também ficou pendente a análise sobre a suspensão nacional das ações judiciais em curso que tratam da devolução dos valores descontados.
Cerca de 4 milhões de ações judiciais sobre o tema tramitam atualmente no país, conforme levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Avanço nas investigações e prisões
A Polícia Federal (PF) prendeu, também nesta terça-feira (17/06/2025), duas pessoas em Sergipe suspeitas de participação no esquema de descontos ilegais aplicados a benefícios do INSS. As prisões ocorreram nas cidades de Aracaju e Umbaúba. Os detidos foram encaminhados à superintendência da PF para prestar depoimento. Os nomes dos investigados não foram divulgados, pois o caso corre sob segredo de Justiça.
A PF ainda cumpriu cinco mandados de busca e apreensão e o sequestro de cinco imóveis, avaliados em aproximadamente R$ 12 milhões. Também foram apreendidos cerca de R$ 35 mil em espécie e R$ 68 mil em cheques.
Segundo nota oficial da PF, a operação busca recuperar bens desviados e aprofundar as investigações do esquema, com ênfase na recomposição do erário e na responsabilização dos envolvidos.
Operação Sem Desconto e histórico das fraudes
As investigações fazem parte da Operação Sem Desconto, deflagrada pela PF e pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 23/04/2024. O foco é apurar descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.
Na fase inicial da operação, foram expedidos seis mandados de prisão temporária e 211 mandados de busca e apreensão. Também foram autorizadas ordens de sequestro de bens no valor de mais de R$ 1 bilhão, em 15 estados e no Distrito Federal.
O desconto de mensalidades associativas está previsto na Lei dos Benefícios da Previdência Social, em vigor desde 1991. Entretanto, a CGU apontou fragilidades nos mecanismos de controle do INSS quanto à autorização desses descontos.
Em 2024, os valores deduzidos por meio desse mecanismo ultrapassaram R$ 2,8 bilhões, frente a R$ 413 milhões em 2016. Ainda assim, o próprio INSS não possui estimativas precisas sobre a proporção de descontos ilegais.
Até o momento, mais de 3,38 milhões de beneficiários consultaram o INSS para verificar os débitos. Cerca de 97,3% alegaram não ter autorizado os descontos em favor de 43 entidades envolvidas.
*Com informações da Agência Brasil.
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