O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (25/06/2025) o envio de ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seja apurada a possível existência de pagamentos irregulares a juízes ativos e inativos do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). A medida envolve a verificação de valores retroativos pagos entre dezembro de 2022 e dezembro de 2024, com foco em supostos “penduricalhos” e desigualdades no abatimento de impostos e contribuições obrigatórias.

A ação teve origem em uma reclamação apresentada ao STF por magistrados aposentados, que alegam ter sido prejudicados nos descontos aplicados aos pagamentos, enquanto outros colegas teriam recebido quantias líquidas significativamente superiores, mesmo com valores brutos semelhantes. Os descontos teriam ocorrido sob justificativa de Imposto de Renda, contribuição previdenciária e abate-teto constitucional, mas, segundo os reclamantes, sem critérios uniformes.

A petição aponta que o CNJ chegou a iniciar apuração após o vazamento das informações na imprensa local, mas que o processo administrativo foi arquivado em dezembro de 2024, sem medidas corretivas. Os magistrados argumentam que a suposta falta de transparência e a ausência de parâmetros objetivos violam princípios constitucionais e fragilizam a confiança na equidade institucional.

No despacho, Flávio Dino ressaltou a gravidade das alegações e a necessidade de nova investigação. Para o ministro, não há base constitucional para que tribunais adotem critérios distintos na concessão de retroativos, o que exige análise detalhada sobre possíveis privilégios e falhas jurídicas. Ele reforçou que eventuais direitos devem ser reconhecidos com razoabilidade, publicidade e respeito ao devido processo legal.

Além da solicitação ao CNJ, o ministro determinou que o TJRO envie ao STF os contracheques detalhados de todos os magistrados ativos e inativos no período citado, para que sejam anexados ao processo. A medida visa garantir transparência e controle das remunerações, bem como identificar possíveis desvios nos pagamentos realizados.

Segundo a petição inicial, houve grande disparidade entre valores brutos e líquidos recebidos, com casos em que valores acima de R$ 400 mil se transformaram em pagamentos líquidos inferiores a R$ 50 mil. O documento afirma que as reações dos magistrados contemplados foram contrastantes, com manifestações públicas de satisfação por parte dos beneficiados e insatisfação entre os que consideram ter recebido menos.

*Com informações da Agência Brasil.