O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou na segunda-feira (16/06/2025), por unanimidade, a abertura de procedimento para inclusão do ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia, etapa que pode resultar na cassação do registro e na perda do direito de exercer a advocacia. A decisão foi tomada durante sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional.
Marcelo Bretas atuou como juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, com destaque para sua participação nos processos relacionados à Operação Lava Jato no âmbito estadual. Em 3 de junho de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao ex-magistrado, após análise de três processos administrativos disciplinares por desvios de conduta.
Segundo o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a medida representa “um exemplo dado ao Brasil e a todos aqueles que tentam violar as prerrogativas” da advocacia.
O procedimento instaurado pela OAB não implica a cassação automática do registro profissional. O processo seguirá para a etapa de desagravo público, garantindo ao ex-juiz o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme as normas internas da entidade. Caso seja confirmada a decisão, Marcelo Bretas perderá formalmente o direito de advogar e passará a constar como pessoa de inidoneidade moral para futuros pedidos de inscrição na OAB.
A ação da OAB está relacionada a episódios ocorridos especialmente em 2020, quando Bretas autorizou buscas e apreensões em endereços de mais de 50 advogados em diferentes regiões do país. A entidade classificou essa ação como um “ataque à advocacia”.
O CNJ condenou Bretas com base em acusações que envolvem violação do dever de imparcialidade, favorecimento ao Ministério Público, negociação de penas com advogados e fornecimento de informações sigilosas a terceiros. Entre os casos analisados, consta a tentativa de beneficiar o ex-governador Wilson Witzel durante as eleições de 2018, além de ações contra o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, também em período eleitoral, com antecipação de depoimentos que poderiam influenciar o processo político.
O ex-juiz está afastado do cargo desde fevereiro de 2023, quando teve início o processo administrativo no CNJ. A OAB acompanhará os desdobramentos do procedimento e as etapas previstas até uma decisão final.
*Com informações da Agência Brasil.
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