A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou uma nota técnica conjunta com o Instituto de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon-RJ) com orientações sobre a atuação dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) frente à expansão das apostas esportivas (bets) no país.

O objetivo é fortalecer ações de fiscalização, responsabilização de fornecedores e proteção de consumidores, sobretudo jovens, pessoas endividadas e com propensão a comportamentos compulsivos. O setor tem apresentado crescimento acelerado, o que motivou a análise de práticas comerciais e impactos no comportamento do consumidor.

Principais preocupações levantadas na nota técnica

A nota técnica identifica práticas consideradas preocupantes no setor de apostas esportivas, como:

• Publicidade agressiva e divulgação de ganhos como garantidos;

• Omissão de riscos reais envolvidos nas apostas;

• Ausência de informações claras sobre as probabilidades de retorno;

• Indução ao erro, especialmente por meio de campanhas que exploram a vulnerabilidade de determinados públicos.

O documento também enfatiza que influenciadores digitais que promovem plataformas de apostas devem cumprir os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em caso de omissão de informações essenciais ou práticas enganosas, pode haver responsabilidade solidária.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Embora a nota não trate diretamente da regulação do setor, que é atribuição de outros órgãos governamentais, reforça que as normas do CDC se aplicam a qualquer relação de consumo, incluindo as apostas de cota fixa. O documento orienta os Procons e demais órgãos a intensificarem:

• Ações de fiscalização;

• Monitoramento de práticas comerciais;

• Responsabilização dos agentes da cadeia de consumo;

• Articulação entre instituições do SNDC, Ministério Público e demais entidades.

Deveres destacados no documento

A nota técnica conjunta aponta como essenciais à proteção do consumidor os seguintes deveres:

• Transparência nas informações, com clareza sobre riscos e chances de ganho;

• Publicidade responsável, sem apelo à inexperiência ou à vulnerabilidade dos consumidores;

• Responsabilização dos fornecedores e parceiros comerciais que descumpram a legislação;

• Atuação coordenada de fiscalização pelos órgãos competentes.

Recomendações operacionais aos órgãos do SNDC

Para fortalecer a proteção do consumidor no contexto das apostas, o documento sugere:

• Acompanhamento sistemático das práticas de mercado no setor;

• Campanhas de educação e conscientização sobre riscos e direitos;

• Criação de canais específicos de atendimento e recebimento de denúncias;

• Sanções a fornecedores e promotores que desrespeitem as normas.

*Com informações da Agência Brasil.