Partido Progressistas pede ao STF que reconheça violação massiva de direitos no INSS

O Partido Progressistas (PP) protocolou nesta quinta-feira (12/06/2025) no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1234, solicitando o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

Na petição, o PP argumenta que o INSS se tornou palco de fraudes sistemáticas, principalmente envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões, realizados por sindicatos e associações conveniadas. Segundo a sigla, tais descontos foram efetuados sem consentimento prévio dos beneficiários, com envolvimento de servidores públicos e intermediários privados.

A legenda afirma que, embora as irregularidades sejam antigas, as autoridades demoraram a reagir. Somente em 2025, após denúncias amplamente divulgadas e operações conduzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal, é que medidas corretivas começaram a ser tomadas. No entanto, o partido aponta que as ações permanecem insuficientes e ineficazes.

Impactos sobre direitos fundamentais

De acordo com o PP, os problemas vão além de falhas administrativas, configurando uma violação estrutural e contínua de direitos fundamentais. A legenda sustenta que a omissão do Estado compromete os princípios da dignidade da pessoa humana, da moralidade administrativa e do direito à previdência social, além de atingir grupos especialmente vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência.

Outro ponto destacado na ação é a instabilidade crônica dos sistemas digitais do INSS, o que dificulta o acompanhamento e contestação dos descontos, assim como a morosidade na devolução dos valores indevidos aos segurados.

Medidas solicitadas ao Supremo Tribunal Federal

O Partido Progressistas requer ao STF:

• O reconhecimento formal da existência de um estado de coisas inconstitucional no âmbito do INSS;

• A determinação de devolução integral dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários;

• O reforço dos mecanismos de controle, auditoria e fiscalização nas relações do INSS com entidades de representação;

• A melhoria no atendimento aos beneficiários, com foco na redução da burocracia e eficiência no acesso às informações;

• A fixação de prazos e metas institucionais para a implementação de medidas corretivas.

Judicialização da política

A iniciativa do PP insere-se num contexto mais amplo de judicialização da política pública previdenciária, revelando a incapacidade do Executivo de garantir, por via administrativa, a proteção dos direitos sociais assegurados constitucionalmente. O uso da ADPF como instrumento para atacar omissões estruturais do Estado tem sido validado pelo STF em situações análogas, como na saúde pública e no sistema prisional.

No caso específico do INSS, o desafio jurídico reside em equilibrar a autonomia administrativa do órgão com o dever constitucional de garantir os direitos fundamentais dos beneficiários, sem gerar paralisia institucional. A eventual admissão da ADPF pelo Supremo pode forçar o governo a adotar medidas sistêmicas e vinculantes, com impacto direto sobre a gestão previdenciária.