Na quinta-feira (26/06/2025), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu que o governo federal ingressará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a sustação, pelo Congresso Nacional, do decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida foi tomada após reunião com o advogado-geral da União, Jorge Messias, e se baseia no argumento de que houve usurpação de competência do Poder Executivo, configurando violação ao princípio da separação dos poderes.
PSOL protocola ação direta de inconstitucionalidade contra derrubada do decreto
Na sexta-feira (27/06/2025), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou no STF uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) com o objetivo de suspender a deliberação da Câmara dos Deputados e do Senado que revogou o decreto presidencial sobre o IOF. A legenda, que compõe a base do governo, sustenta que não houve abuso do poder regulamentar por parte do Executivo, conforme exigido pelo artigo 49, inciso V, da Constituição para que o Legislativo suste atos presidenciais.
Segundo a petição do partido, o decreto nº 12.499/2025 apenas alterou alíquotas do IOF, sem extrapolar os limites normativos da Presidência da República. O PSOL citou como precedente o julgamento da ADI 5744, no qual o STF declarou inconstitucional um decreto legislativo editado em condições semelhantes. A ação foi inicialmente distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que solicitou sua redistribuição ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, por já haver processos conexos sob relatoria de Alexandre de Moraes.
Governo sustenta prerrogativa exclusiva para alteração do IOF
A Constituição Federal, no artigo 153, estabelece que compete à União instituir impostos como o IOF, e faculta ao Poder Executivo a alteração de suas alíquotas por decreto, dada sua natureza regulatória. A equipe econômica do governo defende que o Congresso extrapolou seus limites constitucionais ao sustar o decreto sem demonstração de ilegalidade ou excesso.
Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que está conduzindo uma análise técnica e que solicitou dados complementares ao Ministério da Fazenda para embasar a eventual ação judicial. A medida é parte de uma estratégia de enfrentamento institucional, impulsionada pelo entendimento, dentro do governo, de que a revogação legislativa constituiu uma tentativa de enfraquecer o Executivo.
Articulação política e crise entre os Poderes
A revogação do decreto foi aprovada pela Câmara dos Deputados com 383 votos favoráveis, seguida por votação simbólica no Senado Federal, sem contagem nominal. A manobra, articulada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ocorreu sem consulta prévia ao governo e é interpretada pelo Palácio do Planalto como um movimento político com conotação eleitoral antecipada.
Ministros como Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) apoiaram a judicialização da questão. Para Haddad, a derrubada da medida configura interferência indevida em competência tributária privativa do Executivo.
Impacto fiscal e alternativas do governo
O decreto fazia parte de um conjunto de medidas elaboradas pela Fazenda para reforçar a arrecadação e atender às metas fiscais de 2025. Segundo a Receita Federal, o impacto estimado da medida seria de R$ 12 bilhões em receitas adicionais. Após a revogação, a estimativa caiu praticamente a zero.
Em resposta, o governo editou uma medida provisória no início de junho com aumento de tributos para empresas de apostas (bets) e investimentos anteriormente isentos, além de prever corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias. A substituição parcial do decreto foi interpretada como tentativa de manter equilíbrio fiscal diante da resistência parlamentar.
Gilmar Mendes solicita redistribuição do caso
O ministro Gilmar Mendes, relator inicial da ADI do PSOL, encaminhou à presidência do STF pedido de redistribuição do processo, alegando a existência de outras ações similares sob relatoria de Alexandre de Moraes, incluindo um pedido do PL (Partido Liberal) que questiona o mesmo decreto. A redistribuição deverá ser avaliada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
A decisão do relator poderá influenciar a estratégia da AGU, que aguarda o desfecho da tramitação para apresentar sua própria ação, caso o governo entenda que há ambiente jurídico favorável à reversão da derrota legislativa.
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