A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2483/23, que determina que sociedades limitadas de grande porte divulguem suas demonstrações financeiras de forma pública e gratuita na internet. A obrigação abrange empresas com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual maior que R$ 300 milhões.

Atualmente, sociedades por ações (S/A) já são obrigadas a publicar esses documentos, mas as limitadas — mesmo as maiores — não possuem essa exigência. A proposta busca ampliar a transparência e o acesso às informações financeiras de empresas que impactam significativamente o mercado.

O relator da matéria, deputado Josenildo (PDT-AP), justificou a iniciativa:

“O porte dessas sociedades justifica que suas demonstrações financeiras sejam de conhecimento da sociedade em face da magnitude das consequências que uma eventual inadimplência de sua parte possa acarretar ao mercado.”

O projeto, de autoria do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes), integra um conjunto de propostas voltadas para a retomada econômica e geração de emprego no período pós-pandemia de Covid-19. À época da elaboração, o Cedes era coordenado pelo deputado Da Vitoria (PP-ES).

Ampliação da transparência para empresas beneficiárias de auxílio público

O deputado Josenildo apresentou emenda que amplia as exigências para empresas que recebam auxílio público, como incentivos fiscais. Nesses casos, além da publicação no site da empresa, as demonstrações financeiras deverão ser divulgadas em jornais de grande circulação na cidade-sede da companhia.

Além disso, o documento deverá ser arquivado na junta comercial correspondente, com certificação digital, garantindo maior segurança e controle da informação.

Próximos passos para a aprovação da lei

O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, a proposta ainda precisará passar pelo Senado para se tornar lei.