Quinta-feira, 12/06/2025 – A Justiça baiana determinou a interdição da Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) da Penitenciária Lemos de Brito, no Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador, atendendo a pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A medida, que deve ser cumprida no prazo de 30 dias, inclui ainda a obrigação de fornecer alimentação preparada externamente, em instalações com alvará sanitário e conformidade legal.

Fundamentação da decisão judicial

A decisão foi proferida com base em ação civil pública ajuizada em março de 2022 pela promotora de Justiça Andréa Ariadna, titular da Promotoria de Execuções Penais da capital. A ação teve como base relatórios técnicos e inspeções realizadas na unidade, que identificaram graves problemas estruturais na cozinha da penitenciária, colocando em risco a integridade física de internos e servidores públicos.

Entre os problemas constatados, destacam-se:

• Vazamentos de gás e riscos de incêndio

• Superaquecimento de equipamentos

• Falhas nos sistemas elétrico e hidráulico

• Alagamentos frequentes

• Incêndio registrado em uma das caixas de força

Esses elementos foram corroborados por laudos emitidos pela Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros, que classificaram o ambiente como insalubre e incompatível com as normas de segurança e saúde pública.

Obrigações impostas ao Estado

A Justiça determinou que o Estado da Bahia:

• Interdite a UAN no prazo de 30 dias

• Providencie alimentação externa em local regularizado

• Apresente plano de readequação da estrutura interna da cozinha

• Realize obras conforme laudo técnico da Defesa Civil de Salvador (CODESAL)

• Apresente novo laudo técnico para comprovar a regularização das inconformidades

A interdição permanecerá em vigor até que todas as adequações recomendadas estejam concluídas e validadas por novo parecer técnico da CODESAL.

Outras providências exigidas

Além da interdição imediata, o MPBA requereu informações atualizadas sobre as obras de construção de novas cozinhas nas unidades prisionais da capital e medidas emergenciais para garantir a continuidade da alimentação dos internos, enquanto não forem realizadas as reformas definitivas.

A ação civil pública faz parte de um esforço mais amplo da Promotoria de Execuções Penais para fiscalizar condições estruturais e sanitárias do sistema penitenciário baiano, diante de reiteradas denúncias de precariedade e omissão estatal.