Senado analisará projeto que eleva número de deputados federais para 531

O Senado Federal poderá votar na sessão plenária de terça-feira (17/06/2025) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que aumenta de 513 para 531 o número de cadeiras na Câmara dos Deputados. A proposta está incluída na pauta da sessão deliberativa marcada para as 16h, mas sua votação depende da aprovação do Requerimento de Urgência (RQS 451/2025).

De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e visa adequar a composição da Casa ao crescimento populacional de determinadas unidades da Federação. O texto preserva as bancadas dos estados que perderiam representantes se fosse adotado o critério proporcional estrito previsto na Constituição.

O relator da matéria na Câmara, deputado Damião Feliciano (União-PB), argumentou que a aplicação direta do critério constitucional resultaria na redução de representantes em alguns estados, o que implicaria perda de recursos e de representatividade.

Estados que terão aumento de cadeiras

A proposta aprovada prevê redistribuição de vagas parlamentares com o seguinte acréscimo por estado:

• Amazonas: +2 deputados

• Ceará: +1 deputado

• Goiás: +1 deputado

• Minas Gerais: +1 deputado

• Mato Grosso: +2 deputados

• Pará: +4 deputados

• Paraná: +1 deputado

• Rio Grande do Norte: +2 deputados

• Santa Catarina: +4 deputados

Segundo a Constituição, nenhum estado pode ter menos de 8 deputados, e o mais populoso, São Paulo, não pode ultrapassar 70 cadeiras.

Pressão do STF e urgência na tramitação

A movimentação legislativa ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter determinado, em 2023, a necessidade de atualização da distribuição proporcional das vagas com base no Censo Demográfico de 2022, uma vez que a última revisão foi feita em 1994, com base no Censo de 1985.

O prazo imposto pelo STF termina em 30 de junho, o que motivou o presidente da Câmara, Hugo Motta, a solicitar a inclusão do projeto na pauta do Senado, atendendo ao pedido acolhido pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre. Até esta segunda-feira, não havia relator designado para a matéria no Senado.

Outras pautas da sessão: cotas para mulheres, trabalho forçado e circulação de talentos

Além da ampliação das vagas na Câmara, outros três projetos estão na ordem do dia:

Cotas para mulheres em conselhos de estatais

O PL 1.246/2021, de autoria da deputada Tábata Amaral (PDT-SP), reserva 30% das vagas de titulares nos conselhos de administração de empresas estatais para mulheres. O projeto, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), será implementado de forma escalonada:

• 10% no 1º ano

• 20% no 2º ano

• 30% no 3º ano

Dos postos reservados, 30% serão destinados a mulheres negras ou com deficiência. A política será revisada após 20 anos, e conselhos que não cumprirem as regras serão impedidos de deliberar.

Ratificação de protocolo da OIT contra trabalho forçado

O PDL 323/2023 ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que combate o trabalho forçado. O texto, aprovado em 2014, visa preencher lacunas de implementação da convenção original e já foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), com parecer do senador Jaques Wagner (PT-BA).

Acordo ibero-americano para mobilidade de talentos

O PDL 292/2024 trata da Convenção-Quadro para a Promoção da Circulação do Talento no Espaço Ibero-Americano, assinada em Andorra em 2021. O texto facilita a mobilidade profissional entre os países signatários, como Brasil, Argentina, Espanha e México, e abrange cinco perfis:

• Recém-formados em programas de estágio

• Técnicos transferidos entre filiais

• Pesquisadores e docentes temporários

• Profissionais técnicos com contratos temporários

• Investidores e empreendedores com projetos de impacto