Senado aprova ampliação da Câmara para 531 deputados a partir de 2027; Bahia mantém 39 parlamentares

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25/06/2025), por 41 votos a favor e 33 contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que amplia o número de deputados federais de 513 para 531 a partir da legislatura de 2027. A medida atende a uma exigência constitucional de atualização proporcional à população e segue agora para nova análise da Câmara dos Deputados, devido a alterações feitas no texto original.

O projeto estabelece que a redistribuição das cadeiras será feita conforme os dados do Censo Demográfico de 2022, excluindo estimativas ou pesquisas amostrais. A atualização futura das bancadas será baseada no Censo de 2030.

A alteração legislativa substitui a Lei Complementar 78/1993, que ainda se baseava no Censo de 1986. Com isso, o Congresso Nacional passará a ter 612 parlamentares, mantendo-se o número de 81 senadores.

Critérios da ampliação e impacto orçamentário

Segundo o relator do projeto no Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a ampliação de 18 cadeiras foi justificada com base em três premissas:

• Não redução das bancadas atuais;

• Acréscimo de 14 vagas a estados sub-representados;

• Correção de distorções demográficas entre estados de população similar.

Não haverá aumento real de despesas públicas, conforme ajuste de última hora feito pelo relator em acordo com o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Estão vedados aumentos em verbas de gabinete, cotas parlamentares, passagens e auxílio-moradia entre 2027 e 2030, limitando-se a correções inflacionárias.

Castro também retirou do texto a previsão de auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a possibilidade de impugnação por partidos ou estados.

Decisão do STF e urgência legislativa

A iniciativa legislativa foi impulsionada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de agosto de 2023, que deu razão ao governo do Pará ao reconhecer omissão legislativa na atualização do número de deputados federais. O STF estabeleceu prazo até 30 de junho de 2025 para o Congresso resolver a questão, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizar a redistribuição diretamente.

Segundo o senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado, a inclusão do projeto na pauta atendeu a pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, com o objetivo de evitar que sete mandatos atuais fossem cancelados para viabilizar os novos assentos.

Críticas e oposição ao projeto

Apesar da aprovação, a proposta enfrentou resistência. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que 76% da população se opõem ao aumento, segundo pesquisa Datafolha. Ele estima um impacto de R$ 150 milhões anuais, considerando não apenas salários, mas custos com gabinetes, apartamentos funcionais e emendas parlamentares.

Outros senadores, como Cleitinho (Republicanos-MG), Magno Malta (PL-ES) e Izalci Lucas (PL-DF), também se posicionaram contra o projeto, criticando a ausência de debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e alegando falta de prioridade diante das demandas da sociedade.

Proporcionalidade e comparação internacional

Marcelo Castro argumentou que a mudança corrige distorções históricas, especialmente contra estados do Norte e Centro-Oeste que cresceram populacionalmente. Ele ressaltou ainda que, mesmo com a ampliação, o Brasil continuará entre as democracias com menor proporção entre população e número de deputados — inferior à de países como Alemanha, França, Canadá, Argentina e Reino Unido, segundo dados da União Interparlamentar (UIP).