Em Assembleia Geral Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (11/06/2025), no Ginásio dos Bancários, em Salvador, os servidores do Poder Judiciário da Bahia decidiram, por maioria, manter a greve iniciada em 12 de maio por tempo indeterminado. A reunião foi convocada pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud) para discutir os desdobramentos das negociações com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Durante a abertura da assembleia, o presidente do Sinpojud, Manuel Suzart, apresentou à categoria um relatório da reunião realizada com o TJBA na sexta-feira (06/06/2025). Segundo Suzart, os representantes do Tribunal afirmaram que a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) não seria possível neste momento, alegando restrições impostas pelo artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A justificativa foi rejeitada pelo sindicato, que considera a interpretação do TJBA como um entrave adicional à valorização dos servidores. O presidente do Sinpojud argumentou que o plano está em tramitação no Tribunal desde 2018 e já foi aprovado por unanimidade no Pleno, tornando insustentável a alegação de impedimento legal neste momento.

“Desde 2018 o PCCV caminha dentro do Tribunal de Justiça e é inconcebível que só agora, após anos de discussão e aprovação no Pleno, o TJBA venha apontar um suposto impedimento na Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou Suzart.

Decisão coletiva e próximos passos do movimento

Após os debates, os servidores votaram pela continuidade da greve, aguardando até sexta-feira (13/06/2025) por uma nova proposta formal do TJBA. A categoria realizará nova assembleia após essa data para deliberar sobre os rumos do movimento.

A diretora de Finanças do Sinpojud, Maria José Silva (Zezé), convocou os servidores da capital e do interior a manterem adesão firme à paralisação. Segundo ela, a mobilização unificada é essencial para pressionar o Tribunal e garantir avanços concretos nas negociações.

“Essa luta é de todos nós. Precisamos que cada servidor respeite a greve. Só com união e firmeza conseguiremos alcançar a vitória que tanto esperamos”, destacou Zezé.

Contexto legal e análise crítica

O artigo 21 da LRF, frequentemente citado por gestores públicos como obstáculo para aumentos salariais ou reestruturações de carreira, estabelece limites para criação de despesas de pessoal em períodos pré-eleitorais e nos últimos 180 dias de mandato. No entanto, a aplicação desse dispositivo depende de análise da situação fiscal real do ente público, e há margem para interpretação jurídica quanto à possibilidade de implementação escalonada ou retroativa de planos já aprovados, como o PCCV.

A decisão do TJBA de apresentar esse argumento apenas após anos de tramitação do plano — e somente após sua aprovação — levanta questionamentos sobre a coerência administrativa e o compromisso institucional com a valorização do funcionalismo.

Mobilização contínua

O Sinpojud informou que continuará acompanhando as negociações com o TJBA e divulgará data e local da próxima assembleia. A entidade sindical reforçou o chamado à mobilização da categoria, em defesa de valorização profissional, condições dignas de trabalho e respeito institucional.

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