A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, até esta terça-feira (24/06/2025), pela confirmação da validade dos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início do mandato, que restringem o acesso a armas no Brasil. As normas também foram assinadas pelo então ministro da Justiça, Flávio Dino, atualmente integrante do STF.
Validação dos decretos presidenciais
A decisão foi tomada no plenário virtual do STF, no julgamento de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023. A ação teve como objetivo assegurar a validade dos decretos diante de múltiplas ações judiciais que passaram a questionar sua legalidade.
Até o momento, oito ministros votaram a favor da constitucionalidade das normas: Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça. Com esse número, formou-se maioria na Corte para validar os atos do Executivo.
Conteúdo das medidas restritivas
Os decretos suspenderam registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores, colecionadores (CAC) e particulares. Além disso, houve limitação na quantidade de armas e munições de uso permitido, e foi suspensa a concessão de novos registros para CACs, clubes de tiro e escolas de tiro.
As normas também transferiram à Polícia Federal a competência exclusiva para gerir o cadastro de armas no país, anteriormente dividido com o Exército.
Fundamentos do voto do relator
O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, argumentou que houve um desmonte no controle de armas entre 2018 e 2022. Durante esse período, o número de armas registradas por CACs aumentou de aproximadamente 350 mil para mais de 1 milhão.
Para o ministro, os decretos de Lula buscaram restabelecer o controle estatal sobre a circulação de armas de fogo, de acordo com os objetivos do Estatuto do Desarmamento. Ele destacou que as normas são “plenamente idôneas e apropriadas” para garantir a eficácia do controle legal da posse e do uso de armas.
Próximos passos
A sessão virtual do STF está prevista para encerrar na noite desta terça-feira (24/06/2025). Até lá, os demais ministros podem apresentar seus votos, embora a maioria necessária para validar os decretos já tenha sido alcançada.
Com a confirmação da constitucionalidade, as normas permanecem válidas e aplicáveis em todo o território nacional, consolidando a reversão das políticas de flexibilização do controle de armas adotadas no governo anterior.
*Com informações da Agência Brasil.
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