Nesta quarta-feira (11/06/2025), o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, com ressalvas, as contas da Presidência da República relativas ao exercício financeiro de 2024, sob a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi fundamentada no parecer prévio apresentado pelo ministro Jhonatan de Jesus, que apontou irregularidades e impropriedades na condução fiscal do governo.

Principais ressalvas destacadas pelo relator

O parecer destacou como irregularidade a concessão ou ampliação de benefícios tributários que resultaram em renúncias de receitas, sem o devido cumprimento das exigências legais estabelecidas. Além disso, o documento identificou duas impropriedades formais:

• Divergência nos dados referentes à recuperação de créditos tributários;

• Apresentação de fontes de recursos com saldos negativos, caracterizando, segundo o relator, um caso de improbidade administrativa.

Necessidade de mais transparência em emendas e projeções sociais

O TCU também recomendou ao Executivo federal que aperfeiçoe a divulgação de informações sobre emendas parlamentares, bem como sobre os investimentos vinculados ao Regime Fiscal Sustentável, instrumento que estabelece parâmetros para o equilíbrio das contas públicas.

Outro ponto de atenção foi a necessidade de aprimorar as projeções de gastos futuros com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), programa assistencial voltado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

Preocupações com restos a pagar e previdência

Um dos pontos centrais do alerta do TCU refere-se ao estoque de restos a pagar inscritos em 2024, cujo valor totalizou R$ 311 bilhões, sendo 68% na modalidade não processada, o que representa uma alta real de 3,8% em relação ao ano anterior. Trata-se do maior volume registrado nos últimos dez anos.

Já em relação à despesa primária com benefícios previdenciários, o valor atingiu R$ 938 bilhões, o que equivale a 42,6% do total das despesas primárias da União em 2024. O déficit previdenciário totalizou R$ 419 bilhões, com redução de 6,5% em relação a 2023. A distribuição do déficit ocorreu da seguinte forma:

• R$ 303 bilhões no Regime Geral da Previdência Social (RGPS);

• R$ 56 bilhões no Regime Próprio dos Servidores Civis da União (RPPS);

• R$ 51 bilhões no Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas;

• R$ 8 bilhões vinculados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal e à Previdência dos Servidores dos ex-territórios.

Competência do TCU e trâmite subsequente

Cabe ao TCU realizar, anualmente, a análise técnico-jurídica das contas da Presidência da República, verificando o cumprimento das normas fiscais e orçamentárias, como metas fiscais, limites de endividamento, aplicação mínima em saúde e educação, e a legalidade das renúncias de receita.

O processo resulta na elaboração de um relatório técnico e de um parecer prévio, que agora será encaminhado ao Congresso Nacional, responsável por julgar as contas presidenciais. A aprovação com ressalvas indica que, embora não tenham sido identificadas irregularidades suficientes para reprovação, existem fragilidades que devem ser sanadas para o aprimoramento da gestão pública.