A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, na noite de terça-feira (15/07/2025), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que estabelece novo regime para pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios brasileiros. A matéria recebeu 367 votos favoráveis e 97 contrários, em votação acompanhada por uma comitiva de prefeitos da Bahia, mobilizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB).
Mobilização política viabiliza acordo entre municipalistas
A atuação do presidente da UPB, Wilson Cardoso, foi central para a consolidação do acordo que viabilizou a votação da PEC ainda na mesma data. Havia impasse quanto à emenda nº 5, que previa a extensão da reforma da previdência aos municípios nos moldes federais e que foi retirada do texto por decisão do relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), por suposta inconstitucionalidade.
Com apoio dos presidentes das associações municipalistas estaduais, Cardoso articulou diretamente com Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que abriu mão da manutenção da emenda no texto-base, permitindo a aprovação do relatório na comissão especial e o envio imediato ao plenário. A emenda 5 foi posteriormente rejeitada como destaque em votação em separado.
“Foi uma grande vitória do municipalismo. Essa PEC liberta os municípios, faz justiça fiscal e representa um alívio ao orçamento dos prefeitos, que poderão aplicar mais recursos em saúde, educação e infraestrutura”, declarou Wilson Cardoso.
Principais medidas da PEC 66/2023
A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), contempla três medidas centrais voltadas ao reequilíbrio fiscal dos entes municipais:
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Retirada dos precatórios da meta fiscal, com a possibilidade de limitar os pagamentos anuais a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) dos municípios.
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Parcelamento das dívidas previdenciárias municipais em até 300 meses (25 anos), com limite de 1% da RCL para o valor das parcelas.
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Ampliação da Desvinculação de Receitas dos Municípios (DRM) de 30% para 50% até 31 de dezembro de 2026, garantindo maior flexibilidade na gestão orçamentária.
Atuação da UPB no Congresso Nacional
A Comissão Especial que analisou a PEC na Câmara foi presidida pelo deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), que destacou o papel decisivo da UPB nas negociações. A mobilização em Brasília é resultado de mais de dois meses de articulação institucional conduzida por Wilson Cardoso, com reuniões estratégicas com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o líder do Governo, José Guimarães (PT-CE), e diversos parlamentares da bancada baiana.
Segundo Cardoso, a aprovação da PEC representa um avanço na luta por maior equilíbrio fiscal nos municípios e reafirma a importância da atuação coordenada entre as entidades municipalistas estaduais e a CNM.
Próximos passos: votação no Senado
A expectativa é que o texto seja analisado ainda nesta quarta-feira (16/07/2025) no Senado Federal, onde, caso aprovado sem alterações, será promulgado como Emenda Constitucional. Caso haja modificações, o texto retorna à Câmara para nova deliberação.
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