Congresso defende no STF legalidade da votação que suspendeu aumento do IOF por decreto presidencial

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentaram, nesta sexta-feira (11/07/2025), uma manifestação conjunta ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da validade das votações que suspenderam o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que previa aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As casas legislativas sustentam que a decisão dos parlamentares está alinhada à Constituição Federal.

Ações judiciais e argumentos do Congresso

A manifestação foi protocolada nos processos movidos pelo PSOL, PL e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que discutem a constitucionalidade do decreto presidencial. Conforme o texto conjunto, os parlamentares agiram dentro das suas competências ao considerarem que o decreto introduziu uma nova hipótese de incidência tributária sem respaldo legal, o que contraria o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição.

O documento afirma que não se trata de uma simples alteração de alíquota, que é permitida pelo artigo 153, §1º da Constituição, mas sim da criação de uma nova base de incidência do tributo sem autorização legal prévia, configurando, segundo o Congresso, uma violação constitucional.

Decisão do ministro Alexandre de Moraes e próximos passos

Na semana anterior, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos no STF, suspendeu temporariamente tanto o decreto presidencial quanto a deliberação do Congresso que o derrubou. A decisão ocorreu para viabilizar um acordo entre as partes, por meio de uma audiência de conciliação marcada para a próxima terça-feira (15/07/2025).

Posicionamento da Advocacia-Geral da União

Após a decisão do relator, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a AGU apresentará argumentos ao STF para comprovar que o decreto presidencial está em conformidade com a Constituição. A expectativa é de que o debate na audiência contemple a análise dos aspectos legais da competência do Executivo para editar o aumento das alíquotas do IOF.

*Com informações da Agência Brasil.