A Corte Internacional de Justiça (CIJ) emitiu, nesta quarta-feira (23/07/2025), seu primeiro parecer consultivo sobre as mudanças climáticas, classificando-as como “uma ameaça urgente e existencial”. O documento, solicitado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, afirma que os Estados têm obrigação legal de proteger o sistema climático contra as emissões antropogênicas de gases de efeito estufa.

Segundo o parecer, a omissão ou inadequação na adoção de medidas para conter as mudanças climáticas pode configurar um ato internacionalmente ilícito, com possíveis consequências jurídicas para os Estados envolvidos, especialmente em relação aos prejuízos causados a países vulneráveis, como pequenos Estados insulares em desenvolvimento.

O documento enfatiza ainda o caráter obrigatório das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) e reconhece as emissões de gases de efeito estufa como inequivocamente provocadas por atividades humanas, com efeitos transfronteiriços e impactos sobre ecossistemas e populações.

Durante a apresentação, o juiz Yuji Iwasawa, da CIJ, afirmou que o enfrentamento da crise climática exige mudanças no comportamento humano em níveis individual, social e político. Ele também declarou que o direito humano a um ambiente limpo, saudável e sustentável é condição essencial para o exercício de outros direitos fundamentais.

O parecer foi elaborado após semanas de análise de documentos escritos e alegações orais submetidas por Estados, organizações internacionais e grupos da sociedade civil. A Corte reuniu argumentos provenientes de diferentes áreas do direito ambiental internacional, além de considerar os impactos sobre direitos humanos e responsabilidades estatais.

A resolução da Assembleia Geral da ONU, datada de 29 de março de 2023, submeteu à CIJ duas questões principais:

1. Quais são as obrigações dos Estados, à luz do direito internacional, na proteção do sistema climático e do meio ambiente contra emissões causadas por seres humanos, considerando tanto as gerações presentes quanto futuras;

2. Quais são as consequências jurídicas decorrentes de danos significativos causados ao clima e ao meio ambiente, especialmente em relação a Estados e povos afetados.

Embora o parecer consultivo não tenha efeito vinculante, conforme o Artigo 96 da Carta das Nações Unidas, a CIJ ressaltou que seu peso jurídico e moral contribui para a construção de normas internacionais sobre clima e meio ambiente.

A Corte também destacou que a solução para a crise climática ultrapassa os limites do direito e requer ações conjuntas envolvendo ciência, economia, governança e sociedade. O posicionamento da CIJ, segundo especialistas, pode influenciar decisões futuras em tribunais nacionais e internacionais e reforçar a responsabilização de Estados por danos ambientais globais.

*Com informações da ONU News.