Governo Lula inicia pagamentos de ressarcimento a aposentados e pensionistas do INSS vítimas de fraude

O Governo Federal começou nesta quinta-feira (24/07/2025) os pagamentos do acordo de ressarcimento a aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos indevidos em benefícios previdenciários. Os depósitos estão sendo realizados diretamente na mesma conta em que o benefício é pago, com correção pelo IPCA e sem necessidade de ação judicial.

Crédito extraordinário e adesão

Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória que autorizou crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões, destinado a acelerar o reembolso dos valores descontados de forma irregular por entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025. Até quarta-feira (23/07/2025), mais de 1 milhão de beneficiários já haviam formalizado adesão ao acordo, número que representa 48,4% dos aptos a receber.

Prazos para contestação

Mesmo com o início dos pagamentos, o prazo para contestar descontos indevidos permanece aberto até 14/11/2025, podendo ser prorrogado. A adesão ao acordo também continuará disponível após essa data. O presidente Lula destacou, em mensagem nas redes sociais, que a iniciativa é um “acordo histórico para devolver valores de forma mais rápida e sem burocracia”.

Apurações e responsabilização

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, afirmou que o governo continuará apurando a responsabilidade das entidades que promoveram os descontos.

“O governo está adiantando os valores, mas vamos buscar ressarcimento ao Tesouro Nacional por meio de ações de regresso”, explicou.

Homologação pelo STF

O plano de ressarcimento foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e conta com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF), Conselho Federal da OAB (CFOAB), além do Ministério da Previdência Social e do INSS.

Processo de adesão

1. O beneficiário deve contestar o desconto pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou em agências dos Correios.

2. A entidade tem 15 dias úteis para apresentar resposta.

3. Caso não haja retorno, o sistema libera a opção para aderir ao acordo.

A devolução ocorre de forma administrativa. Nos casos em que a entidade apresenta documentos, o aposentado pode concordar, contestar por suspeita de fraude ou alegar não reconhecer a assinatura. Se a devolução não ocorrer, o beneficiário será orientado a buscar apoio jurídico, com possibilidade de assistência pelas Defensorias Públicas dos Estados.