O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, apresentou nesta quarta-feira (09/07/2025), na Câmara dos Deputados, a defesa da Medida Provisória 1300/25, que propõe a reestruturação do setor elétrico brasileiro. A MP, já em vigor, está em análise no Congresso Nacional e tem prazo de validade até 18 de setembro de 2025.

Durante debate na Comissão de Minas e Energia, o ministro destacou que a MP contempla três pontos principais: justiça tarifária, abertura do mercado de energia e equilíbrio setorial. Silveira ressaltou que a última reformulação ampla do setor ocorreu em 2004 e apelou para que o texto seja mantido de forma integral, sem ser fragmentado durante o processo legislativo.

O ministro participou do debate convocado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), com a condução do presidente da comissão, deputado Diego Andrade (PSD-MG). Jardim cobrou a rápida instalação da comissão mista responsável pela análise da MP, ressaltando a urgência devido ao prazo de vigência da medida.

Gratuidade para famílias de baixa renda

A MP estabelece a gratuidade na conta de luz para famílias inscritas em programas sociais federais, que tenham renda mensal de até 0,5 salário mínimo por pessoa (R$ 759) e consumo mensal de energia elétrica de até 80 quilowatts-hora (kWh). O ministro informou que, desde 5 de julho, por meio do Programa Luz do Povo, cerca de 60 milhões de pessoas e 17,4 milhões de unidades consumidoras passaram a ser beneficiadas.

Abertura gradual do mercado livre de energia

Outro ponto da medida é a liberdade de escolha do fornecedor de energia elétrica para os consumidores, com a abertura do mercado livre de forma gradual. A partir de agosto de 2026, esse direito será concedido a setores da indústria e comércio, e, em dezembro de 2027, será estendido às residências. Atualmente, apenas 60 mil unidades consumidoras estão no mercado livre, representando uma parcela pequena em relação às 90 milhões de unidades existentes, onde o preço pode ser até 26% menor.

Fim de subsídios e segurança jurídica

A MP também prevê a eliminação de subsídios no setor elétrico considerados desnecessários pelo governo, assegurando a manutenção da segurança jurídica para contratos firmados até dezembro de 2025.

Próximos passos na tramitação

Após a instalação da comissão mista, a MP 1300/25 será votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O deputado Arnaldo Jardim reforçou a importância da rapidez na tramitação para evitar a perda da validade da medida.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.