O relator da PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou nesta quarta-feira (09/07/2025) parecer favorável à admissibilidade da proposta, acompanhado de duas emendas. A votação foi adiada após pedido de vista.
A primeira emenda retira do texto a previsão de competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, mantendo a atual divisão de competências entre União e estados. Mendonça Filho argumenta que a repartição federativa adotada no Brasil exige o compartilhamento dessas competências, e que a mudança proposta pela Presidência da República violaria o arranjo federativo vigente.
A segunda emenda exclui a palavra “exclusiva” de dispositivo que define competências da Polícia Viária Federal, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal, para apuração de infrações penais. O relator aponta que conferir exclusividade às polícias civil e federal na investigação das infrações configuraria violação à separação dos poderes e ao sistema de direitos fundamentais, além de restringir prerrogativas do Ministério Público e do Congresso Nacional.
Conteúdo da PEC
Elaborada pelo governo federal, a proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente regulamentado por lei ordinária. A PEC amplia competências de órgãos como a Polícia Federal e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública, preservando a responsabilidade dos estados e municípios pelo comando e gestão das forças locais.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública destaca que a PEC busca responder ao crescimento do crime organizado e à necessidade de coordenação nacional da segurança.
Debate e obstrução
Deputados do PL tentaram obstruir a votação com requerimentos para adiamento e inclusão de outras propostas, rejeitados pela comissão. A deputada Caroline de Toni (PL-SC) defendeu mais poderes aos governadores e criticou a PEC por promover centralização normativa e institucional, apresentando voto em separado pela rejeição da proposta.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou que o relator eliminou possíveis vícios de inconstitucionalidade, garantindo a atribuição concorrente da Polícia Federal e do Ministério Público nas investigações. Segundo ele, a proposta apenas obteve admissibilidade na CCJ.
Visões divergentes
O deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou que a PEC não interfere na autonomia dos entes federados nem reduz competências estaduais e municipais, mas assegura prerrogativas da União para diretrizes legislativas. O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), acusou a oposição de votar contra projetos de aumento de penas e endurecimento penal.
Participação dos governadores
Foram aprovados requerimentos para que oito governadores participassem do debate na CCJ, mas apenas três compareceram. O presidente da comissão, deputado Paulo Azi (União-BA), indicou que a participação dos demais governadores poderá ser discutida na comissão especial que analisará o mérito da PEC.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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