TJBA mantém validade de lei que autoriza desafetação de áreas públicas em Salvador

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por maioria de votos (14 a 8), rejeitou nesta quarta-feira (30/07/2025) a arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 9.233/2017, que autoriza a Prefeitura de Salvador a desafetar e alienar áreas públicas com o objetivo de destinar os recursos à implantação de equipamentos de interesse coletivo e social.

A decisão foi proferida no processo nº 8003042-66.2024.8.05.0000, julgado pelo Órgão Especial do TJBA, tendo como relatora a Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia. A sessão de julgamento ocorreu no dia 30 de julho de 2025 e analisou pedido formulado no âmbito de ação popular proposta pelo ex-vereador e atual presidente da Conder, José Gonçalves Trindade.

Fundamentação: defesa da autonomia municipal e da discricionariedade administrativa

Em seu voto condutor, a desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia rejeitou os argumentos do autor e afirmou que a norma impugnada encontra respaldo na Constituição Federal (art. 30, I e VIII) e na Lei Orgânica do Município de Salvador, que conferem ao ente local competência para legislar sobre uso do solo e gestão de seu patrimônio.

A relatora destacou ainda que a desafetação de bens públicos, quando motivada e respaldada por lei aprovada pelo Legislativo municipal, constitui um instrumento legítimo de política urbana e não configura, por si só, violação a princípios constitucionais.

“A decisão de desafetar um bem público para posterior alienação, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento urbano, constitui ato administrativo discricionário, cabendo ao Judiciário apenas verificar se há violação direta à Constituição, e não substituir-se ao administrador público no juízo de conveniência”, argumentou Rosita.

Participação popular e transparência legislativa

Outro ponto sensível levantado pelo autor da ação foi a suposta ausência de participação popular efetiva no processo de formulação da norma. No entanto, o TJBA refutou essa alegação, destacando a realização de três audiências públicas promovidas por comissões da Câmara Municipal, com ampla participação da sociedade civil, representantes da UFBA, do Ministério Público da Bahia (MPBA) e de parlamentares da oposição.

Além disso, foi formalizado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o município e o MPBA, o que, na avaliação do TJBA, fortaleceu a legitimidade e a legalidade do processo legislativo, conforme reconhecido também pela Procuradoria de Justiça em parecer técnico.

Estudos técnicos e suficiência jurídica

Em relação à suposta insuficiência técnica dos estudos que embasaram a desafetação, o TJBA reconheceu a validade do documento elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), denominado “Identificação das Áreas e Verificação das Condições”. O estudo foi considerado juridicamente adequado para avaliar o potencial de alienação patrimonial das áreas, ainda que não tenha sido subscrito por urbanistas ou especialistas ambientais.

“Exigir um Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) para desafetação de áreas urbanas já consolidadas, sem previsão legal para tanto, equivaleria a impor formalidade indevida e a invadir a esfera administrativa do Município”, pontuou o voto-vista do desembargador Roberto Maynard Frank, ao acompanhar a relatora.

Impactos sociais e preservação da segurança jurídica

A Corte também levou em consideração os efeitos concretos já produzidos pela aplicação da lei, entre eles a construção do Hospital Municipal de Salvador e do Centro de Convenções de Salvador, considerados investimentos de interesse coletivo.

“Anular a lei neste momento geraria caos administrativo e grave prejuízo à população, com potencial para desestruturar políticas públicas consolidadas e afetar diretamente o erário e a estabilidade institucional”, alertou o TJBA.

A decisão reitera jurisprudência do STF e do STJ, que reconhecem a legitimidade do poder municipal para redefinir a destinação de bens públicos, desde que observados os princípios da legalidade, da função social da propriedade e da supremacia do interesse público.

Dispositivos questionados e conclusão do julgamento

A arguição de inconstitucionalidade questionava a conformidade da Lei 9.233/2017 com o artigo 225 da Constituição Federal, que trata da proteção ambiental, e com o artigo 214 da Constituição do Estado da Bahia, relativo à promoção da qualidade ambiental e à participação popular. No entanto, os desembargadores entenderam que não houve violação direta a tais dispositivos, tampouco indícios de dano ecológico concreto.

Com isso, o TJBA declarou a improcedência da arguição de inconstitucionalidade, reconhecendo a constitucionalidade da Lei 9.233/2017 em todos os seus termos.

DADOS DO PROCESSO

• Número do processo: 8003042-66.2024.8.05.0000

• Classe: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível

• Relatora: Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia

• Órgão julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)

• Data do julgamento: 30 de julho de 2025

• Resultado: Arguição de inconstitucionalidade julgada improcedente (por maioria: 14 a 8)

PARTES ENVOLVIDAS

• Arguinte (autor): José Gonçalves Trindade (ex-vereador e atual presidente da Conder)

• Advogados do arguinte: Fernanda Andrade Carvalho, Pollyana Costa Regebe, Ana Carolina Pinto de Abreu, Bernardo Amorim Chezzi

• Arguido (réu): Município de Salvador

• Advogada do arguido: Lisiane Maria Guimarães Soares

LEI QUESTIONADA

• Lei Municipal nº 9.233/2017

  • Autoriza a desafetação e alienação de áreas públicas em Salvador

  • Objetivo: viabilizar investimentos de interesse coletivo e social

  • Exemplos de áreas desafetadas: códigos A003, A005, A049, A050, A057 e A062

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

Fundamentos a favor da constitucionalidade

• Respeito à separação dos poderes

• Ato administrativo discricionário (não sujeito à análise de mérito pelo Judiciário)

• Estudo técnico apresentado pela Secretaria da Fazenda foi considerado suficiente

• Participação popular garantida por meio de 3 audiências públicas

• Celebração de TAC com o MP-BA

• Ato conforme à Lei Orgânica Municipal e à Constituição Federal (arts. 30 e 182)

• Observância à função social da propriedade e do interesse público

Argumentos da parte autora

• Suposta falta de estudos técnicos urbanísticos e ambientais adequados

• Alegação de ausência de participação popular efetiva

• Suposta violação ao art. 225 da CF/88 e art. 214 da Constituição da Bahia

• Questionamento sobre a alienação de áreas verdes e descaracterização do uso original

EFEITOS CONCRETOS DA LEI

• Construção do Hospital Municipal de Salvador

• Construção do Centro de Convenções de Salvador

• Viabilização de investimentos públicos vultosos

• Alienação de áreas urbanas sem função pública consolidada

JURISPRUDÊNCIA E PRINCÍPIOS INVOCADOS

• Princípio da segurança jurídica

• Princípio da função social da propriedade

• Competência municipal (CF, art. 30, I e VIII)

• Precedentes do STF e do STJ: deferência ao gestor público e controle limitado de constitucionalidade em atos discricionários

• STF: ADI 3.395/DF, ADI 4.029/DF

• STJ: REsp 302.906/SP, REsp 994.120/RS, REsp 1.367.923/RJ

DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA

• Estudo da SEFAZ: “Identificação das Áreas e Verificação das Condições”

• Ofícios e atas das audiências públicas

• Matérias da imprensa local (comprovação de divulgação)

• Termos de Ajustamento de Conduta nº 05/2017 com o Ministério Público