Salvador, terça-feira, 19/08/2025 — O governador Jerônimo Rodrigues anunciou nesta terça-feira (19/08/2025), durante a 11ª reunião do Comitê de Governança do Bahia Pela Paz, o envio à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) do Projeto de Lei da Política Estadual de Alternativas Penais, além da definição das diretrizes do plano estadual de enfrentamento à letalidade policial. O encontro reuniu secretários de Estado, representantes do Judiciário, do Legislativo e integrantes de coletivos comunitários ligados ao programa.
As medidas buscam consolidar a governança compartilhada na segurança pública, fortalecendo políticas de prevenção e ressocialização, em sintonia com parâmetros nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
O projeto encaminhado à Alba orienta a execução de penas alternativas à prisão, priorizando enfoques restaurativos em substituição à privação de liberdade. A proposta prevê a cooperação do governo estadual com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais órgãos do sistema de justiça criminal.
Segundo o secretário da Seap (Administração Penitenciária e Ressocialização), José Castro, a medida reforça a mudança de paradigma:
“A nova lei vai fortalecer todas as alternativas penais no nosso estado, ampliando a capacidade de ressocialização e reduzindo a superlotação carcerária”, destacou.
Enfrentamento à letalidade policial
Outro ponto central da reunião foi a apresentação das diretrizes do plano de redução das Mortes por Intervenção Legal de Agente do Estado (MILAE). A proposta está sendo articulada entre a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e órgãos do sistema de justiça. O governador determinou o aprofundamento do diálogo com as forças policiais e instituições judiciais para a finalização do projeto, a ser submetido à próxima reunião da Câmara de Governança.
Avanços do programa Pena Justa
Coordenado pela SJDH e pela Seap, o Pena Justa foi detalhado como um instrumento de reorientação da política penitenciária. Estruturado em quatro eixos — controle de entrada no sistema, melhoria da ambiência prisional, fortalecimento da reintegração social e prevenção de reincidência —, o plano prevê:
- Criação de central de regulação de vagas;
- Qualificação de audiências de custódia;
- Ampliação do acesso à saúde e educação no cárcere;
- Combate à tortura e ao racismo institucional;
- Fortalecimento dos escritórios sociais.
Investimentos em segurança
Entre janeiro e agosto de 2025, o governo aplicou R$ 135,4 milhões em equipamentos, com a entrega de 846 novas viaturas para a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, DPT e SSP. Outros R$ 108,3 milhões foram destinados a obras de infraestrutura, resultando em 70 novas unidades para as corporações.
O secretário da SSP, Marcelo Werner, anunciou ainda o envio de projeto de lei para criar 28 novas unidades de segurança pública e a reestruturação salarial das forças policiais. Ele destacou a redução contínua de homicídios em Salvador e Feira de Santana nos últimos dois anos e meio.
Entre as novidades, estão a delegacia de combate ao racismo e à intolerância religiosa (DECRIN) e a delegacia de repressão a crimes cibernéticos (DRCC). Além disso, delegacias de Salvador e Feira de Santana estão sendo adaptadas ao modelo SAC de atendimento.
Coletivos Bahia Pela Paz e participação comunitária
Os Coletivos Bahia Pela Paz (CBPP) foram apontados como eixo central da estratégia territorial do programa. Mais de 200 atividades já foram realizadas nos territórios, envolvendo escutas comunitárias, mediação de conflitos e fortalecimento de vínculos locais.
O programa também estabeleceu parcerias com o Pronasci Juventude, o Jovens Defensores Populares e o Convive, além de integrar o UNICEF à Câmara Intersetorial de Prevenção e Acompanhamento de Casos (CIPAC).
Segundo o secretário Felipe Freitas, “o Coletivo é onde o programa ganha vida, permitindo que a comunidade aponte caminhos, denuncie ausências e participe ativamente da construção de soluções”.
Papel do Judiciário
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) destacou sua atuação com a concessão de 26.432 medidas protetivas em 2024, além de 18.692 concessões já realizadas em 2025. A Corte também registrou avanço no julgamento de processos criminais, com 94.653 julgados em 2024, superando os 86.967 de 2023. Até agosto de 2025, já foram contabilizados 49.638 julgamentos.
Projetos como o TJBA por Elas, voltado à agilidade em casos de violência contra a mulher, e a ampliação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha reforçam a integração do Judiciário ao esforço de enfrentamento à violência.
Desafios permanecem
As medidas anunciadas reforçam a tentativa de equilibrar segurança pública e direitos humanos, ao mesmo tempo em que buscam reduzir a letalidade policial e o superencarceramento. No entanto, os desafios permanecem. A dependência da cooperação entre Executivo, Judiciário e forças policiais pode retardar a implementação prática. Além disso, a efetividade das políticas dependerá da capacidade de transformar programas em resultados concretos nos territórios mais vulneráveis, onde a violência estrutural se mantém enraizada.
Discover more from Jornal Grande Bahia (JGB)
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
