Brasil confirma adesão a regras internacionais de segurança marítima

O Senado Federal ratificou em Plenário nesta quinta-feira (07/08/2025) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 478/2023, que autoriza o Brasil a aderir formalmente às regras da Organização Marítima Internacional (OMI) voltadas à padronização da segurança para trabalhadores marítimos. A aprovação agora segue para promulgação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Adesão oficial às normas internacionais

O decreto legislativo aprovado permite que o presidente da República emita um decreto presidencial incorporando as normas internacionais na legislação brasileira. As regras, conhecidas como Emendas de Manila, vigentes globalmente desde 2012, estabelecem padrões técnicos para certificação, condições de trabalho e segurança na navegação marítima.

Principais exigências das normas

As normas técnicas abrangem:

• Requisitos atualizados para horas de trabalho e descanso dos marítimos;

• Prevenção ao uso de drogas e álcool e avaliação médica obrigatória;

• Novos critérios para certificação de marinheiros qualificados;

• Treinamento em tecnologias modernas, como sistemas eletrônicos de cartas náuticas;

• Capacitação sobre consciência ambiental marítima.

Justificativa e importância da padronização

O senador Jorge Seif (PL-SC), relator na Comissão de Relações Exteriores (CRE), ressaltou que, antes da padronização, cada país definia seus próprios padrões para trabalho marítimo, gerando despadronização e dificuldades em um setor globalizado como o transporte marítimo.

Ele destacou que as Emendas de Manila modificam a Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), que já estava incorporada ao direito brasileiro desde 1984, atualizando as exigências para atender às tecnologias e desafios atuais.

Impactos para o setor marítimo brasileiro

A incorporação das normas da OMI permitirá maior alinhamento do Brasil com padrões internacionais, fortalecendo a segurança dos trabalhadores e a competitividade do transporte marítimo nacional.

*Com informações da Agência Senado.