A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (20/08/2025) o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece normas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, abrangendo aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. Por ter recebido alterações no texto original, a proposta retorna ao Senado Federal para nova apreciação.

O relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), afirmou que as mudanças reforçam o papel das famílias no acompanhamento do acesso de crianças e adolescentes, sem transferir totalmente essa responsabilidade às plataformas. O parlamentar defendeu que o projeto, apelidado de “ECA Digital”, oferece parâmetros objetivos e maior segurança jurídica em relação a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Medidas previstas

O projeto estabelece que os fornecedores de produtos e serviços digitais adotem medidas preventivas para reduzir a exposição de crianças a conteúdos considerados prejudiciais, como pornografia, bullying, jogos de azar e estímulos a suicídio.

O texto também prevê que as plataformas sejam obrigadas a:

• retirar conteúdos prejudiciais mediante notificação de usuários;

• comunicar às autoridades crimes contra crianças e adolescentes;

• oferecer mecanismos de mediação parental;

• disponibilizar canais de denúncia acessíveis.

Um regulamento do Poder Executivo definirá os critérios de aplicação dessas exigências, observando o grau de interferência de cada fornecedor sobre os conteúdos postados. Provedores com controle editorial ou conteúdos licenciados por direitos autorais terão obrigações diferenciadas.

O projeto também define que a regulamentação não poderá impor vigilância massiva ou indiscriminada, preservando direitos fundamentais como liberdade de expressão, privacidade e proteção integral dos dados pessoais de crianças e adolescentes.

Debate em Plenário

Parlamentares de diferentes partidos destacaram a relevância da proposta. Para Sâmia Bomfim (Psol-SP), o texto responsabiliza plataformas digitais pelo ambiente seguro para menores. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a versão final eliminou riscos de censura. Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) destacou que os ajustes garantiram critérios claros para punições.

Representantes de partidos da base também defenderam o projeto. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), avaliou que a oposição recuou diante da pressão social. Para Orlando Silva (PCdoB-SP), a medida complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que a proposta garante a extensão dos direitos da infância ao meio digital.

Entre vozes da oposição, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) disse que o texto aprovado está mais equilibrado do que a versão inicial do governo. Já o líder do Novo, Marcel van Hattem (RS), criticou a possibilidade de o Executivo detalhar regras por medida provisória.

Grupo de trabalho

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de um grupo de trabalho com prazo de 30 dias para elaborar propostas adicionais sobre a proteção de menores na internet. Cada partido deverá indicar dois representantes.

Motta afirmou que a aprovação do projeto representa um momento de união no Parlamento e destacou que o objetivo central é evitar práticas como adultização infantil, erotização e pedofilia em plataformas digitais.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.