A Câmara Municipal de Feira de Santana recebeu nesta terça-feira (26/08/2025) um projeto de lei do Poder Executivo que prevê a implantação de tarifa social na conta de água e esgoto da Embasa, destinada a beneficiários do Programa Bolsa Família. A iniciativa foi protocolada junto ao presidente da Casa, Marcos Lima (União), pela secretária Municipal de Desenvolvimento Social e vereadora licenciada, Gerusa Sampaio.
O projeto estabelece que famílias de baixa renda, enquadradas nos critérios do Bolsa Família, tenham desconto significativo nas tarifas, garantindo acesso contínuo aos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Segundo Gerusa Sampaio, apesar do benefício já estar previsto em legislação federal, a criação de uma lei municipal é necessária para regulamentar e efetivar o programa no município.
O presidente da Câmara, Marcos Lima, afirmou que o projeto seguirá trâmite nas comissões antes de ser analisado em votação no plenário, garantindo agilidade na apreciação da matéria. Se aprovado, o texto seguirá para sanção do prefeito e só entrará em vigor após a promulgação.
O dispositivo prevê ainda que a Embasa será autorizada a aplicar o benefício de acordo com os critérios estabelecidos, cumprindo as determinações legais para o atendimento das famílias feirenses.
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