Ao discursar, em Brasília, sobre os acordos políticos e as “conversas com quem a gente não gosta” para conseguir aprovação de projetos e equilibrar a governança, Lula se disse contente pela aprovação no Senado do nome de Flávio Dino como ministro do STF. Segundo Lula, “conseguimos nomear um ministro comunista” para nossa Suprema Corte. Flávio Dino já esperava essa nomeação. Agora quer ser o sucessor de Lula. Suas decisões contra Bolsonaro e contra o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, demonstram um protagonismo nesse sentido, mesmo que contraditórias. A mais recente se refere ao bloqueio de ativo ou conta de brasileiros nos bancos, decorrentes da Lei Magnitsky, que só se efetivará se autorizado pelo STF.

A decisão provocou muita preocupação nos bancos brasileiros que atuam no exterior, muito embora os efeitos da Lei Magnitsky, principalmente contra seu colega Alexandre de Moraes, já estejam em curso. No médio e no longo prazo podem causar um enorme impasse nas instituições. O governo Trump, através do Departamento de Estado, respondeu imediatamente à decisão do ministro, afirmando que o ministro Alexandre de Moraes é “tóxico para todas as empresas legítimas e indivíduos que buscam acesso aos Estados Unidos e seus mercados”, e que “Cidadãos americanos estão proibidos de manter qualquer relação comercial com ele [Moraes]. Já cidadãos de outros países devem agir com cautela: quem oferecer apoio material a violadores de direitos humanos também pode ser alvo de sanções”, escreveu o órgão. A mensagem foi republicada em português pela Embaixada dos Estados Unidos no Brasil.

Dino esqueceu que as sanções estabelecidas pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC), que é o escritório de Controle de Ativos Externos do Departamento do Tesouro Americano, decorrentes da Lei Magnitsky, são implementadas automaticamente por instituições financeiras no mundo todo, e valem não só para contas bancárias, mas também para contratos ou linhas de crédito. Consequentemente, toda empresa que assina contrato com prestadores de serviço estrangeiro, como as grandes provedoras de tecnologia, por exemplo, se compromete a colocar em prática as sanções. As instituições financeiras que tenham linhas de crédito com financiamento internacional podem ter seus contratos ou operações canceladas fora do Brasil se desobedecerem à lei. Nesse caso, cumprir a determinação de Dino pode ter efeitos desastrosos para os negócios; e se não cumprir, também.

Dino não atinou para o fato de que a validade da Lei Magnitsky é apenas para os Estados Unidos, mas seus efeitos são para o mundo inteiro. Não é sem razão a preocupação dos departamentos jurídicos dos bancos sobre as eventuais consequências do novo cenário. Eles estão tentando montar estratégias para lidar com as sanções, pois alguns bancos brasileiros já tiveram perdas significantes com a decisão de Dino. No dia 19 deste o prejuízo desses bancos foi de 41,9 bilhões de reais em um único dia. De acordo com dados já publicados pela imprensa, foi essa a quantia que os principais bancos perderam em valor de mercado com o temor dos investidores de que as instituições financeiras nacionais estejam mesmo em uma sinuca de bico envolvendo a Lei Magnitsky.

A decisão de Dino de barrar os efeitos da Lei Magnitsky no Brasil cria um enorme conflito, principalmente porque, na teoria, os bancos devem obedecer à lei brasileira, mas, na prática, se quiserem operar no mercado internacional, terão de obedecer a Lei Magnitsky, pois se assim não fizerem, poderão ser sancionadas no território americano com o bloqueio de ativos ali existentes, bem como sofrer restrições de acesso de pagamento em dólares e aumento do custo de captação fora do país. Veja-se. por exemplo, o caso do banco Paribas, da França. Foi multado em US$ 8,8 bilhões (cerca de 48 bilhões de reais), em 2014, por descumprir embargos dos EUA ao Irã e à Cuba. Assim, em matérias de sanções, quem dispõe são os Estados Unidos, e não a decisão de Dino.

Os bancos brasileiros com operações nos EUA, como o BB Américas (controlado pelo Banco do Brasil), BTG Pactual, XP, Itaú, Bradesco ou qualquer outro, continuam sujeitos às sanções da Lei Magnitsky no país. Basta apenas o governo americano assim entender. A China é, talvez, o único país do mundo capaz de enfrentar os Estados Unidos do ponto de vista econômico. O Brasil não tem essa condição. Segundo o brasilianista Brian Winte, a crise diplomática envolvendo o Brasil e os Estados Unidos, depois que o governo americano anunciou tarifas de 50% sobre os produtos brasileiros e revogou vistos de ministros do STF e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, não há sinais de que Donald Trump possa recuar das medidas adotadas até agora.

*Luiz Holanda, advogado e professor universitário.