Nesta terça-feira (26/08/2025), a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou o plano de trabalho que guiará a investigação sobre fraudes em benefícios previdenciários, reveladas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU). O colegiado decidiu ouvir ex-ministros da Previdência entre 2015 e 2025 e convocar dirigentes de órgãos estratégicos para esclarecer o esquema que teria desviado R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas.
O plano apresentado pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), recebeu apoio unânime de senadores e deputados, após acordo entre governo e oposição. Gaspar destacou que a CPMI não perseguirá nem blindará gestores de nenhum governo, ressaltando que a prioridade é recuperar a confiança da população. O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) foi eleito vice-presidente da comissão, enquanto a presidência está sob comando do senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Segundo o relator, a CPMI tem como missão “buscar a verdade com imparcialidade”, evitando interferências político-partidárias. Para marcar sua postura, Gaspar afirmou ter recusado convite de Jair Bolsonaro para visita pessoal, alegando necessidade de preservar a isenção do processo.
Amplitude das apurações
As fraudes investigadas, concentradas entre 2019 e 2024, consistiam em descontos indevidos em benefícios de milhões de segurados, sem autorização dos titulares. Estima-se que cerca de 9 milhões de aposentados e pensionistas foram prejudicados. A Operação Sem Desconto, da PF e da CGU, revelou que entidades de fachada cobravam mensalidades de beneficiários que sequer eram associados.
Inicialmente, a comissão previa ouvir apenas os ex-ministros Eduardo Gabas (Dilma Rousseff), José Carlos Oliveira (Bolsonaro) e Carlos Lupi (Lula). Contudo, o acordo ampliou a lista para todos os ministros que ocuparam a pasta desde 2015, além do ex-ministro da Economia Paulo Guedes, responsável pela Previdência entre 2019 e 2021.
Convocações obrigatórias
Foram aprovados 34 requerimentos, determinando a convocação obrigatória de autoridades que exerceram cargos-chave desde 2015. Entre eles:
- Presidentes do INSS
- Presidentes da Dataprev
- Diretores de benefícios previdenciários
- Líderes de associações que firmaram acordos de descontos com o INSS
Também serão chamados representantes de órgãos de controle e investigação, como a Polícia Federal, a Defensoria Pública da União, a CGU, o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional de Previdência Social.
Ressarcimento aos prejudicados
Em julho, o governo federal editou a Medida Provisória 1.306/2025, liberando R$ 3,3 bilhões para ressarcir vítimas dos descontos indevidos. Segundo o senador Rogério Carvalho (PT-SE), aproximadamente 80% dos beneficiários já receberam devolução, seja por meio dos Correios ou do site do INSS, e o governo espera concluir a recomposição integral.
Estratégias de apuração
O plano de trabalho prevê levantamento das denúncias no Judiciário, Ministérios Públicos e Defensorias, visitas a agências do INSS e debates técnicos com especialistas. A comissão terá até 28 de março de 2026 para concluir suas atividades e apresentar relatório final.
O relator ainda sinalizou que as irregularidades podem ter raízes mais antigas, possivelmente desde 1994, embora a investigação formal se concentre no período a partir de 2015.
Liberdade de imprensa e divergências internas
A condução da CPMI também gerou polêmica sobre o acesso da imprensa. O presidente Carlos Viana determinou a suspensão de credenciais de veículos que publicarem imagens de documentos particulares ou telas de celulares de parlamentares, alegando respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) contestou a decisão, classificando-a como cerceamento da liberdade de imprensa, e anunciou que pedirá esclarecimentos ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP).
Operação Sem Desconto
A Polícia Federal e a CGU identificaram, em abril, entidades de fachada que descontavam valores de aposentados sem autorização. Em muitos casos, os beneficiários sequer tinham vínculo com as associações cobradoras. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) alertou que pessoas humildes podem ter sido usadas como “laranjas”, pedindo cuidado para não expor inocentes durante as investigações.
Resposta às denúncias
A instalação da CPMI do INSS revela um esforço institucional de resposta às denúncias de fraudes previdenciárias, mas evidencia também a complexidade do tema. Se, por um lado, há um consenso político em torno da gravidade do esquema e da necessidade de reparação aos prejudicados, por outro, persistem riscos de que a comissão se torne palco de disputas partidárias. O ressarcimento de parte das vítimas reforça o compromisso do governo, mas não elimina a percepção de fragilidade na gestão da Previdência. Além disso, a tensão com a imprensa sinaliza um paradoxo: enquanto se busca transparência no uso dos recursos públicos, restringe-se a liberdade de fiscalização jornalística. O desfecho da CPMI será um teste para a credibilidade do Legislativo e para a confiança dos cidadãos nas instituições de controle.
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