Justiça aceita denúncia do MPBA e torna réus servidores e fazendeiros por fraude em licenças ambientais do Inema

A Justiça da Bahia acolheu denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual (MPBA) e tornou réus oito pessoas acusadas de operar um esquema de corrupção e crimes ambientais no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). Segundo a investigação, o grupo fraudava processos de licenciamento ambiental, beneficiando grandes fazendeiros do oeste baiano mediante pagamento de propina. O caso, desdobramento da Operação Ceres, revela a concessão ilegal e privilegiada de autorizações ambientais em troca de vantagens financeiras, com prejuízos diretos à regularidade ambiental e à gestão pública do estado.

A denúncia foi recebida pela Justiça em 27 de julho de 2025, a partir de atuação do 7º Promotor de Justiça de Patrimônio Público da Capital e do Grupo de Atuação de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). Entre os réus estão servidores públicos, ex-funcionários do Inema e um grande fazendeiro da região, acusados de receber R$ 16,5 milhões em propinas, entre 2018 e 2024, para facilitar ou conceder ilegalmente licenças ambientais a empreendimentos rurais.

Foram denunciados por corrupção e associação criminosa:

• Maristela Tereza de Castro, ex-secretária parlamentar na Assembleia Legislativa da Bahia

• Jacques Douglas Santos Silva da Palma, ex-coordenador do posto do Inema em Guanambi

• Angélica Xavier da Silva Cardoso

• Victor Vinícius Santana Arouca

• Patrícia Viviane Barros de Azevedo

• Sabrina Mendes Leal Santos Teixeira de Freitas

• Alexander Von Amomon, consultor ambiental

• Gervalter Barreiros Pizato, fazendeiro proprietário das fazendas Pedra Preta, Perobal e Barreirinho

Segundo o MPBA, Jacques Douglas também responderá por crime ambiental, ampliando o escopo das imputações e a gravidade dos fatos apurados.

Detalhamento das investigações e estrutura do esquema

Como funcionava o esquema de propina e fraude

As investigações do MPBA, realizadas pelo Gaeco, identificaram um sofisticado esquema de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa, focado no licenciamento ambiental de grandes empreendimentos rurais. A apuração apontou que os pagamentos de propinas — quase sempre realizados por fazendeiros ou empresas do setor agropecuário — eram feitos por meio de depósitos bancários nas contas de integrantes do grupo, o que facilitava a ocultação e a dissimulação da origem ilícita dos valores.

Operação Ceres — desdobramentos e resultados imediatos

A deflagração da Operação Ceres ocorreu em 19 de julho de 2024, com o cumprimento de sete mandados de busca e apreensão em Salvador, Camaçari, Guanambi, Riacho de Santana e Lauro de Freitas. As ações contaram com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Companhia Independente de Policiamento Especializado Sudoeste (Cipe) e do Comando Regional do Extremo Sul da Bahia, resultando na coleta de documentos, computadores, celulares, joias e outros bens.

A Justiça determinou, ainda, a suspensão das funções de um técnico do Inema e o sequestro de bens dos investigados, como forma de resguardar o ressarcimento ao erário e prevenir novas práticas ilícitas.

Implicações administrativas e ambientais

A denúncia aponta que a fraude sistemática comprometeu a lisura do processo de licenciamento ambiental, expondo o meio ambiente a riscos e favorecendo interesses privados em detrimento do interesse público. A concessão ilegal de autorizações de supressão de vegetação e licenças ambientais, além do evidente prejuízo à fiscalização e controle ambiental, revela falhas graves de governança e vulnerabilidades institucionais no Inema.

ASCRA repudia fraudes em licenças ambientais e reafirma compromisso com ética

Em resposta às denúncias de fraude em licenciamento ambiental junto ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), investigadas pela Operação Ceres e noticiadas pelo Jornal Grande Bahia, a Associação Pré-Sindical dos Servidores de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (ASCRA) divulgou nota nesta sexta-feira (08/08/20225) repudiando veementemente quaisquer práticas de irregularidade e corrupção.

A entidade esclareceu que os citados na matéria não integram o quadro de servidores efetivos do INEMA e destacou o compromisso institucional com a ética, a legalidade e a transparência na gestão ambiental, reforçando a defesa do devido processo legal e a necessidade de fortalecer os mecanismos de integridade no serviço público.

Confira íntegra da nota:

“A Associação Pré-Sindical dos Servidores de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (ASCRA) vem a público repudiar as práticas de fraude e corrupção denunciadas na reportagem divulgada recentemente sobre irregularidades em processos de licenciamento ambiental junto ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), apuradas pela Operação Ceres.

Esclarecemos de forma evidente que os citados na matéria não são servidores efetivos do INEMA e ainda assim, entendemos que todos serão considerados inocentes até que se prove o contrário, papel que cabe à justiça.

A ASCRA reafirma seu compromisso com a ética, a legalidade e a proteção do meio ambiente, cobrando das autoridades competentes o fortalecimento de mecanismos que assegurem transparência, integridade e eficiência no serviço público ambiental. Essa é uma instituição que deve manter sua natureza técnica. Somos todos servidores públicos e desejamos alcançar a sociedade em resposta à notícia veiculada buscando garantir maior transparência e publicidade dos atos públicos praticados”.

Impacto institucional e desafios do controle ambiental

A deflagração e o aprofundamento da Operação Ceres evidenciam o desafio persistente da administração pública na prevenção e repressão à corrupção no setor ambiental, especialmente em regiões de forte expansão do agronegócio. O caso expõe fragilidades nos mecanismos de controle interno, transparência e rastreabilidade de processos do Inema, além de questionar a efetividade das políticas públicas voltadas para a proteção do meio ambiente na Bahia.

É preocupante que servidores e gestores de alto escalão figurem no centro do esquema, indicando não apenas corrupção pontual, mas uma estrutura sistêmica de favorecimento ilegal, cujos efeitos extrapolam a seara administrativa e ameaçam a sustentabilidade ambiental da região. A responsabilização penal dos envolvidos é medida fundamental, porém, insuficiente sem reformas estruturais que fortaleçam a fiscalização, os processos de controle social e a integridade dos órgãos ambientais.