Procurador de Contas ocupará vaga de conselheiro no TCM Bahia após decisão inédita da Corte

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) aprovou, em sessão plenária nesta quinta-feira (31/07/2025), o parecer que viabiliza a nomeação de um procurador de contas como novo conselheiro da Corte. A medida marca um marco histórico na composição do órgão, que passará a contar, pela primeira vez, com um representante do Ministério Público de Contas (MPC) em seu colegiado.

Indicação de procurador ao TCM-BA cumpre Constituição e decisão do STF

A vaga a ser preenchida foi aberta com a aposentadoria do conselheiro Mário Negromonte, ocorrida em 10 de julho de 2025. Com base no parecer do conselheiro corregedor Plínio Carneiro Filho, aprovado por unanimidade, o novo integrante será escolhido entre os membros do MPC, conforme determina o artigo 94, inciso I da Constituição do Estado da Bahia, em consonância com a Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal (STF).

O nomeado será indicado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), a partir de lista tríplice elaborada com base no critério de antiguidade entre os membros do Ministério Público de Contas. A responsabilidade pela confecção da lista caberá ao chefe do MPC junto ao TCM, procurador Danilo Diamantino, e sua aprovação será submetida ao plenário do Tribunal.

Decisão histórica consolida paridade institucional na Corte de Contas

O procurador Danilo Diamantino celebrou a decisão como “um dia histórico para o MPC e para o TCM”, destacando que, 37 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Tribunal finalmente passará a contar com composição paritária e condizente com os parâmetros constitucionais.

Atualmente, o TCM-BA é composto por sete conselheiros, sendo:

• Quatro indicados pela Assembleia Legislativa da Bahia: Francisco de Souza Andrade Netto, Paulo Rangel, Nelson Pellegrino e Aline Peixoto;

• Três indicados pelo governador do Estado:

  • Um de livre escolha: Plínio Carneiro Filho;

  • Um entre os auditores: Ronaldo Sant’Anna;

  • E, agora, o terceiro será oriundo do MPC, conforme previsto pela legislação.

Histórico de descumprimento da regra e retomada de compromisso institucional

No parecer aprovado, o conselheiro Plínio Carneiro Filho relembrou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em junho de 2010 entre o Ministério Público da Bahia, o Governo do Estado e o TCM. O documento estabelecia que a primeira vaga destinada ao Executivo na categoria de conselheiros deveria ser preenchida por um integrante do MPC, em cumprimento à proporcionalidade constitucional.

Contudo, esse compromisso não foi implementado à época. Em 2014, a aposentadoria do conselheiro Paulo Maracajá abriu vaga no colegiado, mas a falta de idade mínima constitucional dos membros do MPC impediu sua indicação. O cargo acabou sendo ocupado por Mário Negromonte, então nomeado pelo governador.

Com a aposentadoria de Negromonte, o Tribunal agora retoma e efetiva o compromisso assumido em 2010. O conselheiro Plínio afirmou em plenário:

“Surge, enfim, a possibilidade da almejada investidura de um procurador de contas à vaga de conselheiro do TCM da Bahia”.

Próximos passos cabem ao Ministério Público de Contas e ao governador

Caberá ao procurador Danilo Diamantino organizar a lista tríplice com os nomes dos candidatos mais antigos do Ministério Público de Contas, conforme o critério de antiguidade. A relação será submetida à deliberação do plenário do TCM, que, após aprovação, encaminhará ao governador Jerônimo Rodrigues, responsável pela escolha e nomeação final.

A nomeação encerrará um ciclo de mais de uma década de expectativa por parte do MPC, que buscava assegurar sua representação direta no órgão de controle externo da administração municipal baiana.