Nesta quinta-feira (07/08/2025), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o inquérito que investiga a compra de respiradores pulmonares não entregues durante a pandemia de Covid-19, envolvendo o atual ministro da Casa Civil e ex-governador da Bahia, Rui Costa.

Na decisão publicada nesta quarta-feira (06/08/2025), Flávio Dino destacou que a apuração dos fatos deve ser realizada pelo STJ, responsável pelo julgamento de governadores, visto que os atos sob investigação ocorreram quando Rui Costa chefiava o Executivo baiano. Segundo Dino, “deve prevalecer o princípio da especialidade da regra das ex-autoridades sobre a regra geral da prerrogativa atual”, alinhando-se ao entendimento consolidado do STF de que a competência para julgamento é determinada pelo cargo exercido à época dos fatos.

A solicitação para o envio do inquérito ao STJ foi feita pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que defendeu que a prerrogativa de foro acompanha o exercício do cargo no momento dos fatos investigados. O Ministério Público Federal (MPF) reforçou que, mesmo com Rui Costa ocupando atualmente o cargo de ministro de Estado, a apuração deve permanecer sob responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça.

Investigação aponta irregularidades e prejuízo de R$ 48,7 milhões

A investigação conduzida pela Polícia Federal, no âmbito da Operação Cianose, apura a contratação e o pagamento antecipado de 300 ventiladores pulmonares no valor de R$ 48,7 milhões durante a gestão de Rui Costa na Bahia. Os equipamentos, destinados ao Consórcio Nordeste – à época presidido por Rui –, nunca foram entregues, gerando prejuízo ao erário público em meio à crise sanitária.

Segundo os autos, a CGU (Controladoria-Geral da União) ressaltou que a escolha da empresa responsável pela venda dos respiradores ocorreu sem justificativas técnicas ou comprovação de capacidade operacional e financeira, em contratação direta, com dispensa de licitação promovida pela Secretaria de Saúde da Bahia. Destaca-se que a empresa tinha como atividade principal a comercialização de medicamentos à base de cannabis e não possuía experiência no fornecimento de equipamentos hospitalares.

Esquema envolvia empresários, lobistas e agentes públicos

De acordo com a Polícia Federal, a apuração revelou indícios de um esquema criminoso articulado entre lobistas, empresários, agentes públicos e empresas com atuação na Bahia e em São Paulo. As investigações, iniciadas em 2020 com a deflagração da Operação Ragnarok pela Polícia Civil da Bahia, foram aprofundadas a partir de 2022, culminando no inquérito atualmente em tramitação.

Auditores da CGU apontaram ainda que o pagamento milionário foi realizado sem as devidas garantias contratuais e contrariando orientações da Procuradoria-Geral do Estado. A falta de garantias e o adiantamento dos valores agravaram o risco e contribuíram para a não entrega dos ventiladores.

Defesa de Rui Costa alega colaboração e pede celeridade

A assessoria da Casa Civil informou que, ao defender a permanência do processo no STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) alinhou-se à tese da defesa de Rui Costa, respaldada em precedentes do Supremo. No entanto, com a decisão de Flávio Dino, prevaleceu a transferência ao STJ, que julga ex-governadores em função dos atos praticados no exercício do mandato.

Em nota, o órgão ressaltou que o ministro Rui Costa deseja celeridade na tramitação e que a defesa tem colaborado de forma ampla e irrestrita com as autoridades competentes. A nota reitera o compromisso do ex-governador com a transparência e o devido processo legal.

Contexto das contratações emergenciais durante a pandemia

A pandemia de Covid-19 exigiu a adoção de medidas emergenciais e contratações excepcionais por parte dos estados, especialmente na aquisição de insumos hospitalares. O Consórcio Nordeste, presidido por Rui Costa, centralizou a compra de respiradores para os estados do bloco regional. Entretanto, a ausência de controles e garantias mínimas em parte dessas contratações abriu espaço para fraudes, desvios de recursos e contratos sem execução, conforme vêm apontando investigações federais em diversas unidades da federação.

A falta de entrega dos equipamentos comprometeu a resposta à crise sanitária e aprofundou o debate público sobre a gestão dos recursos extraordinários durante o período mais crítico da emergência de saúde pública.

Linha do Tempo do Caso dos Respiradores

Nesta quinta-feira (07/08/2025), o inquérito referente à tentativa frustrada de aquisição de 300 respiradores pulmonares pela Bahia, durante a pandemia de Covid-19, registrou novo avanço com o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso, que envolve o ex-governador baiano e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, consolidou-se como símbolo das fragilidades dos mecanismos de controle na aplicação de recursos públicos em situações de emergência sanitária, evidenciando a necessidade de fiscalização rigorosa e transparência na gestão estatal.

Ao longo de seus oito anos à frente do Executivo baiano, este episódio configura-se como a única investigação formal envolvendo Rui Costa. Importa destacar que, durante sua gestão, foram executadas obras de grande porte com valores significativamente superiores, a exemplo do Sistema Metroviário Salvador-Lauro de Freitas, sem que qualquer suspeita ou indício de irregularidade recaísse sobre o então gestor. O episódio dos respiradores, portanto, destaca-se pela excepcionalidade no histórico administrativo do ex-governador, reforçando o debate público sobre governança, responsabilidade fiscal e integridade na administração de crises.

Março e Abril de 2020 – Contratação Emergencial e Pagamento Antecipado

No auge da pandemia, o Consórcio Nordeste, sob liderança de Rui Costa, firma contrato emergencial para aquisição de 300 respiradores da empresa Hempcare, por cerca de R$ 48,7 milhões, com pagamento antecipado e sem licitação formal. Os equipamentos nunca foram entregues, dando início à crise.

15 de junho de 2020 – Rui Costa Defende Investigação

Diante da repercussão, Rui Costa se posiciona publicamente a favor de investigação rigorosa e devolução dos recursos, declarando não ter “rabo preso” e exigindo apuração célere.

Junho de 2020 – CGU Aponta Preço Irregular

A Controladoria-Geral da União (CGU) revela que o preço pago por respirador estava acima do mercado e que a empresa não demonstrava capacidade técnica ou financeira, caracterizando risco e má gestão dos recursos públicos.

26 de abril de 2022 – Deflagração da Operação Cianose

A Polícia Federal lança a Operação Cianose, cumprindo 14 mandados de busca e apreensão em quatro estados. A ação visa apurar a responsabilidade de agentes públicos, empresários e intermediários envolvidos no caso, sob supervisão do STJ.

Fevereiro de 2022 – Recuperação Parcial dos Recursos

Por decisão judicial nos EUA, parte dos valores pagos antecipadamente é devolvida ao Estado da Bahia, mas o prejuízo ao erário permanece significativo, gerando pressão política e institucional sobre o Consórcio Nordeste.

Abril de 2024 – Delações e Repercussão Nacional

A delatora Cristiana Taddeo, sócia da Hempcare, apresenta à PF prints de conversas que, segundo ela, envolvem o então governador Rui Costa. O ministro nega irregularidades, destacando compromisso ético com a coisa pública.

1º de agosto de 2024 – Nova Fase da Operação

A PF aprofunda as investigações com 34 mandados de busca e apreensão em quatro estados, ampliando o foco sobre empresários, lobistas e agentes públicos do Consórcio Nordeste.

4 de agosto de 2025 – PGR Solicita Remessa ao STJ

O Procurador-Geral da República requer ao STF que o caso seja remetido ao STJ, sustentando que os atos investigados ocorreram quando Rui Costa era governador, conforme prerrogativa de foro.

7 de agosto de 2025 – STF Transfere Inquérito ao STJ

O ministro Flávio Dino, do STF, acolhe o pedido da PGR e transfere o inquérito para o STJ, reafirmando a jurisprudência que vincula a competência judicial ao cargo exercido na data dos fatos.

*Com informações do Jornal Folha de S.Paulo.