Em resposta a matérias publicadas sobre a Operação “Baixa Execução”, deflagrada nesta quinta-feira (14/08/2025) pela Polícia Civil da Bahia, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), sob a presidência da desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, divulgou nota oficial esclarecendo que a investigação teve origem em ações administrativas internas previamente adotadas pela Corte. A apuração foi direcionada à conduta da empresa contratada para serviços de manutenção, durante a execução contratual.
Apuração administrativa e penal
Segundo o TJBA, ao identificar indícios de possível ilícito administrativo, foi instaurado processo específico para averiguar os fatos. Concluída a investigação interna, a empresa foi punida com sanções administrativas.
Entre as medidas aplicadas estão:
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Devolução integral dos valores pagos indevidamente;
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Multa administrativa;
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Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.
O tribunal informou que os valores restituídos foram acrescidos da penalidade financeira, como forma de reparação ao erário.
Encaminhamento ao Ministério Público
Em agosto de 2024, a Presidência do TJBA encaminhou comunicação formal ao Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio da Procuradoria Geral, dando ciência das irregularidades apuradas e solicitando as providências cabíveis.
A partir dessa comunicação, foi instaurado inquérito policial pela Polícia Civil para apurar eventual prática de ilícito penal e dar prosseguimento às investigações no âmbito criminal.
Compromisso institucional
Na nota, o Tribunal reafirmou o compromisso com os princípios constitucionais da Administração Pública, como ética, transparência e respeito à lei. Ressaltou também a busca pela excelência na prestação jurisdicional, com gestão eficiente e rigorosa dos processos de contratação de empresas prestadoras de serviços.
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