O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) assinaram nesta terça-feira (16/09/2025) um acordo de cooperação técnica para enfrentar o grande volume de execuções fiscais pendentes de julgamento no Brasil. A iniciativa visa, por meio do compartilhamento de bases de dados, identificar processos com perfil de extinção sumária, especialmente aqueles de valor de até R$ 10 mil ou ajuizados sem CPF ou CNPJ do devedor.

Impacto esperado nas execuções fiscais

Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, o resultado da parceria pode afetar até 250 mil processos. A assinatura ocorreu durante a 12.ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (16/09/2025).

Dados do CNJ indicam que, até julho, 17,8 milhões de execuções fiscais estavam em tramitação, com 928 mil novos processos apresentados apenas no primeiro semestre deste ano, representando 23% do total de processos ativos na Justiça brasileira. O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que a judicialização excessiva impacta contas públicas, ambiente de negócios e desenvolvimento do país.

Expansão do Desjudicializa Prev

Durante a sessão, foi anunciado o acréscimo de quatro novos temas à iniciativa Desjudicializa Prev, que busca reduzir a litigiosidade em ações previdenciárias e assistenciais. Os temas incluídos tratam de:

• Reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde do trabalhador, assegurando maior segurança na análise do tempo especial.

• Direito à pensão por morte do ex-cônjuge em situações de dependência econômica, mesmo sem pensão alimentícia formalizada.

• Concessão de pensão por morte aos dependentes de segurados que, embora não mantivessem a qualidade de segurado no momento do falecimento, já haviam cumprido requisitos para aposentadoria.

• Aceitação de laudos técnicos extemporâneos para comprovação de atividade especial, desde que demonstrada a continuidade das condições de trabalho.

Importância da cooperação entre órgãos

A procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, destacou a relevância do projeto diante do cenário de judicialização do INSS, atualmente o maior litigante no polo passivo do Judiciário, com mais de 4 milhões de processos pendentes. Segundo Venturini, o acordo permite desistir de ações repetitivas com alto impacto social, promovendo eficiência e redução de litigiosidade.