A Comissão Mista de Orçamento aprovou na terça-feira (09/09/2025) créditos suplementares ao Orçamento de 2025 no valor de R$ 10,6 bilhões. O maior deles, PLN 6/25, de R$ 8,3 bilhões, será destinado à constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária, com objetivo de compensar a perda de arrecadação de estados e municípios devido à extinção gradual de benefícios fiscais do ICMS e ISS, cuja redução ocorrerá entre 2029 e 2032 e extinção definitiva em 2033.
Fundo de Compensação e impacto da reforma tributária
O deputado José Nelto (União-GO) destacou que os recursos do fundo devem atender eventuais perdas até 2033. Segundo ele, “havendo prejuízo para estados e municípios, a União poderá enviar novo projeto para esta Casa, evitando prejuízos locais”. A medida visa assegurar que a implementação da reforma tributária não comprometa receitas estaduais e municipais.
O fundo funcionará como mecanismo financeiro para equilibrar a transição tributária e garantir que a extinção gradual dos benefícios fiscais ocorra sem gerar déficit nas finanças públicas regionais.
Outros créditos aprovados e fundos regionais
O segundo maior crédito, PLN 12/25, de R$ 2,15 bilhões, será destinado ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e a fundos de desenvolvimento regionais, com a maior parte do valor destinada ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia. Os recursos serão retirados do superávit financeiro de 2024, conforme definido na proposta aprovada.
O deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), relator da proposta, acatou emenda que autoriza o provimento de cargos das forças de segurança do Distrito Federal com recursos do Fundo Constitucional do DF, atendendo pedido do governo local.
Nomeações na segurança pública do Distrito Federal
A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, acompanhou a votação, que também contou com presença de aprovados em concursos públicos. O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) afirmou que a medida permitirá a nomeação de 400 policiais civis e 1.200 militares.
Segundo Veras, “independentemente das questões ideológicas e políticas, todo mundo aqui está preocupado em fortalecer o serviço público e a segurança do Distrito Federal, garantindo índices de criminalidade comparativamente baixos”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
O presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), informou que o relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), deputado Gervásio Maia (PSB-PB), solicitou mais uma semana para apresentar seu relatório final antes da votação, mantendo o cronograma de análise orçamentária para o próximo ano.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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