O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou na quarta-feira (03/09/2025), durante a 147ª reunião ordinária do Plenário, uma resolução que estabelece critérios nacionais para a emissão da Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) em imóveis rurais. A medida, aprovada por unanimidade, tem como objetivo padronizar procedimentos, ampliar a transparência das informações ambientais e reforçar a integração de dados entre estados, municípios e órgãos federais.
De acordo com o Conama, a norma contribui para reduzir práticas ilegais e aumentar a segurança jurídica tanto para o setor produtivo quanto para as políticas públicas de monitoramento. Além disso, alinha-se ao compromisso do Brasil de alcançar desmatamento zero até 2030.
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, destacou que a construção da resolução se deu de forma participativa, com envolvimento de diferentes segmentos da sociedade.
“Em um ambiente não democrático, perderíamos a capacidade de aportar tamanhas contribuições para a gestão pública e para o fortalecimento do Sistema Nacional de Meio Ambiente”, afirmou.
Integração ao Sinaflor e prazos de implementação
Com a nova regra, as autorizações serão emitidas pelo Sistema Nacional de Controle da Origem de Produtos Florestais (Sinaflor), gerido pelo Ibama, ou por plataformas integradas a ele. Estados e municípios deverão disponibilizar as informações em formato padronizado e acessível ao público.
A norma entrará em vigor 180 dias após a publicação oficial e não se aplica às autorizações de exploração florestal.
Reforço ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima
Durante a reunião, também foi deliberado que os órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) devem ampliar a divulgação e incorporar, em suas atividades, o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima).
O tema reflete a prioridade dada às políticas de adaptação e mitigação de impactos ambientais, especialmente em um cenário de maior cobrança internacional pela redução das emissões brasileiras.
Moções de apoio aprovadas pelo Conama
Além da resolução, o Conama aprovou três moções:
- Licenciamento ambiental: apoio à manutenção dos vetos do presidente Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, preservando exigências como os Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e a proteção de comunidades tradicionais.
- Proteção marinha: defesa do fim da exportação de barbatanas e da captura insustentável de tubarões em águas brasileiras, prática considerada ameaça grave à biodiversidade.
- Exportação de animais vivos: apoio ao Projeto de Lei 3.093/2021, em tramitação no Senado, que propõe a proibição da exportação de animais vivos para abate no exterior.
Avanços em tecnologia e estudos ambientais
Outro destaque da reunião foi a apresentação da plataforma de votação eletrônica do Conama, desenvolvida pelo Ministério do Meio Ambiente. O sistema permite registro de presença, votação e apuração em tempo real, aumentando a transparência dos processos.
Também foi divulgada a pesquisa da Coalizão pela Descarbonização dos Transportes, intitulada “Como tornar o setor de transportes um contribuidor ativo para a redução das emissões brasileiras”. O estudo busca soluções para alinhar o setor a metas de neutralidade climática.
Padronização e digitalização da gestão ambiental
A resolução do Conama representa um avanço significativo no processo de padronização e digitalização da gestão ambiental no Brasil. Ao integrar dados e exigir transparência, cria-se um ambiente mais seguro para produtores rurais e fortalece-se a capacidade de fiscalização do Estado. No entanto, especialistas alertam que a eficácia da medida dependerá da implementação prática por estados e municípios, muitos deles ainda carentes de recursos técnicos e financeiros para manter sistemas atualizados. O desafio será garantir que a norma não permaneça apenas no campo da regulação, mas se traduza em efetiva redução do desmatamento e maior confiabilidade dos dados ambientais.
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