A divulgação, no sábado (20/09/2025), de uma lista com nomes de pessoas com fibromialgia, anemia falciforme e HIV/Aids no Diário Oficial do Município de Feira de Santana gerou forte repercussão política, social e jurídica. O secretário municipal de Mobilidade Urbana (Semob), Sérgio Carneiro, afirmou nesta quarta-feira (24), em pronunciamento na Câmara Municipal, que a publicação resultou de um “erro não intencional”. Ele assumiu a responsabilidade pela falha e apresentou um novo pedido público de desculpas.
Segundo Carneiro, a secretaria havia publicado duas portarias para comunicar aos beneficiários a suspensão do passe livre no transporte coletivo, estabelecendo prazo de cinco dias para a devolução dos cartões. No entanto, por equívoco, foi anexada uma listagem com os nomes dos usuários.
“Logo pedimos a retirada da lista e fui a público pedir desculpas, o que humildemente volto a fazer nesta Casa Legislativa, registrando em seus anais que não houve pretensão de infligir dor ou sofrimento a ninguém”, declarou.
Sérgio Carneiro aborda críticas nas redes sociais
Durante o pronunciamento, o secretário afirmou ter sentido o peso do que chamou de “Tribunal das Redes Sociais”, destacando que as agressões pessoais não contribuem para a resolução do problema.
“Assumi o erro e não transferi responsabilidades. Se quisesse, poderia jogar para outros setores, mas preferi assumir. O lugar apropriado para lutar pela manutenção dos direitos é no processo, não na internet”, disse.
Ele reforçou que a suspensão do benefício decorreu de decisões judiciais, e não de ato administrativo da Semob.
“Se alguém quer ajudar, objetivamente, não é atingindo a honra do secretário. Qualquer gestor tem que cumprir ordem judicial. O correto é fazer a luta no ambiente processual, no espaço em que esses direitos foram retirados”, pontuou.
Carneiro acrescentou que ainda há espaço para acordo em qualquer fase do processo, antes do trânsito em julgado, e defendeu que as partes envolvidas busquem soluções pela via judicial.
“Ninguém nas redes sociais se ocupou de sugerir ou contribuir com alternativas. Só vi pedidos da minha cabeça. Mas não deixarei de reconhecer o erro cometido”, afirmou.
Câmara Municipal reage à publicação
Governistas defendem o secretário
Na sessão de terça-feira (23), vereadores da base governista manifestaram apoio a Sérgio Carneiro. O líder da bancada, José Carneiro (União), ressaltou que o secretário já havia reconhecido o erro e pedido desculpas, além de a Prefeitura ter instaurado uma sindicância interna com prazo de 15 dias para apurar os fatos. Outros parlamentares, como Jurandy Carvalho (PSDB), Luiz da Feira (PP) e Pastor Valdemir (PP), reforçaram a confiança na conduta do gestor.
Parlamentares cobram reparação
Por outro lado, vereadores da oposição classificaram o episódio como grave violação de direitos. Silvio Dias (PT) afirmou que a exposição dos nomes fere a Constituição, o Código de Ética Médica, a legislação do SUS e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), anunciando que acionará o Ministério Público. Professor Ivamberg (PT) reforçou que o ato pode gerar responsabilização civil, administrativa e até criminal.
Iniciativas legislativas para mitigar impactos
Durante os debates, a vereadora Eremita Mota (PP) anunciou que destinará parte de suas emendas parlamentares na Lei Orçamentária de 2026 para subsidiar o passe livre das pessoas com HIV/Aids. A iniciativa recebeu apoio de outros parlamentares, como Luiz da Feira, que destacou a solidariedade da Casa às famílias afetadas.
O presidente da Câmara, Marcos Lima (União), solicitou o retorno imediato do benefício, afirmando que a Prefeitura tem condições de restabelecer o transporte gratuito. Ele lembrou que a lei que instituiu a gratuidade para fibromialgia e doença falciforme foi aprovada durante sua gestão e que a suspensão expôs mais de 1.300 pessoas no Diário Oficial.
Ações judiciais e repercussão institucional
A Procuradoria da Câmara ingressou com um agravo no Tribunal de Justiça da Bahia para manter o passe livre, argumentando que a decisão judicial não tinha efeito retroativo. O recurso foi apresentado pelo vereador Pedro Américo (Cidadania), autor da lei que garantiu o benefício. Ele destacou que a Defensoria Pública já solicitou participação no julgamento e que há precedentes em outros estados assegurando a gratuidade.
Enquanto isso, o Conselho Estadual de Saúde da Bahia (CES-BA) divulgou uma nota de repúdio, exigindo a responsabilização da Prefeitura e o afastamento de gestores. A entidade classificou a divulgação como grave violação de direitos humanos, afrontando a LGPD, a Lei 12.984/2014 (que criminaliza a discriminação contra pessoas vivendo com HIV/Aids) e a Lei 14.289/2022, que garante sigilo sorológico.
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