A advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, representa a empresa Henasa Empreendimentos Turísticos LTDA em um recurso extraordinário que tramita na Corte. O processo trata do pagamento de precatórios devidos pelo município de Natal (RN), em disputa que se arrasta há anos.

Inicialmente, a empresa havia obtido direito ao recebimento de R$ 18 milhões. No entanto, após revisão judicial que reconheceu prejuízos decorrentes de um embargo, o valor atualizado atingiu R$ 191,2 milhões. Posteriormente, foi firmado um acordo para quitação de metade da quantia, em dez anos, mas a negociação foi anulada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), levando o caso à esfera federal.

Relatoria e histórico do processo

O recurso chegou ao STF em 2016 e está sob a responsabilidade do ministro Nunes Marques. Desde agosto de 2024, o processo registra movimentações relevantes, mantendo-se em pauta de discussão dentro da Corte. Além desta ação, Viviane Barci aparece como advogada em mais de 30 processos já encerrados no Supremo, o que reforça sua atuação profissional em causas de grande repercussão jurídica.

Estrutura societária e vínculos profissionais

Viviane Barci é sócia do escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados, que reúne outros oito sócios com participação societária, entre eles parentes diretos do ministro Alexandre de Moraes. Além disso, ela e os familiares também figuram como administradores do Lex Instituto de Estudos Jurídicos, entidade que se tornou alvo de sanções internacionais.

Sanções dos Estados Unidos

Em julho de 2025, o governo do presidente norte-americano Donald Trump incluiu Alexandre de Moraes na lista da Lei Global Magnitsky, que prevê medidas contra autoridades acusadas de violações de direitos humanos e atos de corrupção. Em setembro, as sanções foram ampliadas para Viviane Barci de Moraes e para o Lex Instituto de Estudos Jurídicos.

As penalidades incluem congelamento de bens, bloqueio de contas bancárias e restrição de acesso ao sistema financeiro internacional, sempre que vinculado a instituições dos EUA. O impacto recai sobre a esfera econômica, ainda que, segundo registros oficiais, Alexandre de Moraes não possua ativos em território norte-americano.

Reação do ministro Alexandre de Moraes

Após a imposição das sanções, Alexandre de Moraes divulgou nota pública em que qualificou as medidas como ofensivas ao Direito Internacional e contrárias à soberania brasileira. Para o ministro, a decisão da Casa Branca representa uma afronta à independência do Judiciário nacional e um contraste com a tradição norte-americana de defesa das liberdades fundamentais.

Tensão entre esferas

O caso envolvendo Viviane Barci de Moraes reúne três camadas sensíveis: a atuação profissional legítima de uma advogada em causas de elevado interesse econômico; o debate sobre eventuais conflitos de interesse dentro do STF, considerando sua condição de esposa de ministro da Corte; e o impacto das sanções internacionais, que ampliam a pressão política em meio à crise diplomática entre Brasil e Estados Unidos. A sobreposição desses fatores evidencia a tensão entre esferas distintas — jurídica, institucional e geopolítica — e expõe vulnerabilidades do sistema democrático brasileiro diante de pressões externas.

*Com informações da Veja, Estadão e Metrópoles.