Na segunda-feira (22/09/2025), os Estados Unidos ampliaram a aplicação da Lei Global Magnitsky, atingindo não apenas o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, já incluído em julho, mas também sua esposa, Viviane Barci de Moraes, e o Lex – Instituto de Estudos Jurídicos, entidade mantida pela família em São Paulo.
A decisão foi publicada no site do Departamento do Tesouro norte-americano, por meio do Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros), e implica no bloqueio de bens, contas e transações em qualquer jurisdição sob influência dos EUA, além de restrições de entrada no território norte-americano.
O secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que Alexandre de Moraes conduziu uma “campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados — inclusive contra Jair Bolsonaro”. Para Washington, a inclusão da esposa se justifica porque ela seria parte de uma rede de apoio financeiro ao ministro.
O secretário de Estado, Marco Rubio, reforçou a narrativa, chamando Viviane de “facilitadora” e afirmando que “aqueles que protegem atores estrangeiros malignos serão responsabilizados”.
Reações do governo brasileiro
O Itamaraty divulgou nota oficial classificando a medida como “ingerência indevida em assuntos internos do Brasil” e como “ofensa aos 201 anos de amizade entre os países”. Segundo o comunicado, a ofensiva norte-americana representa politização da Lei Magnitsky e tentativa de enfraquecer o Judiciário brasileiro.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi informado das sanções durante sua passagem pelos EUA para a abertura da Assembleia Geral da ONU. Assessores do Planalto avaliavam que a medida poderia fortalecer o discurso de Lula contra intervenções externas e em defesa da soberania nacional.
Posição do STF
O Supremo Tribunal Federal classificou como “injusta” a inclusão da esposa de Moraes na lista, destacando que punir familiares de magistrados representa um precedente perigoso. Em nota, a Corte argumentou que se já havia ilegalidade em sancionar um juiz por sua atuação jurisdicional, a ampliação para familiares seria ainda mais grave.
Moraes também se manifestou, chamando a medida de “ilegal e lamentável” e assegurando que continuará a cumprir sua missão de julgar “com independência e imparcialidade”.
Apoio político e pressões externas
As sanções foram comemoradas por setores da oposição no Brasil. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) ironizou nas redes sociais ao usar a expressão “Casal Magnitsky”. Já o influenciador Paulo Figueiredo, aliado de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos EUA, celebrou a medida como “missão cumprida”, reforçando que ele e o parlamentar atuaram ativamente para pressionar o governo Trump.
Eduardo Bolsonaro, que vive nos EUA desde o início do ano, já havia antecipado em agosto que sanções individuais contra familiares de Moraes estavam em discussão.
Efeitos práticos no Brasil
Apesar de não haver indícios de que Viviane ou o instituto da família possuam ativos nos EUA, os efeitos indiretos podem ser relevantes. Bancos brasileiros e estrangeiros que operam no país já receberam questionamentos do Tesouro norte-americano sobre como aplicar as restrições contra Moraes. Isso pode dificultar operações em dólar, uso de cartões internacionais e contratos com empresas globais.
Além disso, companhias aéreas e redes hoteleiras vinculadas a capital norte-americano também ficam impedidas de manter relações comerciais com os sancionados, ampliando o isolamento institucional e pessoal.
Perfil de Viviane Barci e atuação profissional
Advogada formada pela Universidade Paulista (Unip), Viviane é sócia do escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados, com foco em direito constitucional, empresarial, parcerias público-privadas e probidade administrativa. Também é sócia do Lex – Instituto de Estudos Jurídicos, que, segundo reportagens, administra parte do patrimônio imobiliário da família.
Com as sanções, qualquer ativo vinculado à advogada nos EUA será congelado, e transações internacionais poderão ser interrompidas.
A Lei Magnitsky: histórico e alcance global
Criada em 2012 após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, a legislação foi ampliada em 2016 para ter alcance global. Desde então, passou a ser aplicada contra autoridades e empresários acusados de corrupção e violações de direitos humanos.
Casos emblemáticos envolvem líderes da Nicarágua, Guatemala e República Dominicana, além de juízes da Rússia e autoridades de Hong Kong. As punições incluem bloqueio de ativos, proibição de viagens e isolamento financeiro.
Controvérsias e críticas à aplicação da lei
A ampliação das sanções gerou críticas de especialistas internacionais, incluindo William Browder, idealizador da campanha que originou a lei. Para ele, a utilização da Magnitsky contra Moraes e sua esposa é uma “deturpação” do propósito original da norma, que buscava punir violações sistemáticas de direitos humanos e não disputas políticas entre países democráticos.
Nos EUA, o deputado democrata James McGovern, coautor da lei, já havia classificado como “vergonhosa” a aplicação da Magnitsky ao ministro do STF, argumentando que se trata de tentativa de interferência no processo judicial brasileiro.
Impactos diplomáticos e geopolíticos
O episódio amplia a tensão já existente entre Brasil e EUA, agravada pelo tarifaço de 50% imposto por Trump às exportações brasileiras. Enquanto o governo Lula tenta fortalecer laços com países do BRICS e defender a soberania nacional, Washington intensifica medidas que atingem diretamente autoridades e instituições brasileiras.
A aplicação da Magnitsky nesse contexto mostra como sanções econômicas se tornaram instrumentos de pressão diplomática, especialmente em democracias emergentes, onde a percepção de violação de direitos pode se confundir com disputas políticas.
Linha do tempo das sanções contra Alexandre de Moraes e familiares
30 de julho de 2025 — Sanção inicial contra Alexandre de Moraes
O governo Donald Trump inclui o ministro do STF na Lei Magnitsky, alegando que ele conduz uma “campanha de censura e processos politizados” contra opositores, entre eles Jair Bolsonaro. Foi a primeira vez que uma autoridade brasileira sofreu esse tipo de punição.
11 de agosto de 2025 — Eduardo Bolsonaro antecipa sanções
Em entrevista ao Financial Times, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), radicado nos EUA, afirma que familiares de Moraes podem ser alvo de novas medidas, incluindo a esposa, Viviane Barci.
19 de agosto de 2025 — Decisão de Flávio Dino
O ministro Flávio Dino determina que sentenças ou sanções estrangeiras, como a Lei Magnitsky, não têm validade automática no Brasil sem acordos internacionais ou homologação judicial. A decisão buscou blindar Moraes de efeitos locais das sanções.
26 de agosto de 2025 — Bloqueio parcial em bancos
Reportagens revelam que cartões de crédito internacionais de Moraes foram bloqueados por instituições financeiras estrangeiras, ainda que não houvesse ativos confirmados nos EUA. O episódio aumenta a pressão sobre bancos que operam no Brasil.
3 de setembro de 2025 — Tesouro dos EUA pressiona bancos brasileiros
O Departamento do Tesouro envia questionamentos a Itaú, Bradesco, Santander, Banco do Brasil e BTG Pactual sobre como pretendem aplicar as restrições contra Moraes. O caso gera apreensão no mercado financeiro.
12 de setembro de 2025 — Reunião de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo com o Tesouro
Eduardo Bolsonaro e o influenciador Paulo Figueiredo se encontram com o secretário do Tesouro, Scott Bessent, em Washington, para pressionar pela ampliação das sanções.
22 de setembro de 2025 — Ampliação das sanções
O governo Trump anuncia a inclusão de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, e do Lex – Instituto de Estudos Jurídicos, na lista da Magnitsky. A medida ocorre na véspera da abertura da Assembleia-Geral da ONU, onde Lula discursará.
22 de setembro de 2025 — Reações imediatas
– Itamaraty emite nota afirmando que o Brasil “não se curvará” e classificando a decisão como ingerência indevida.
– STF repudia a sanção como “injusta” e alerta para o precedente de atingir familiares de magistrados.
– Alexandre de Moraes declara que continuará cumprindo sua missão “com independência e imparcialidade”.
– Oposição comemora: Nikolas Ferreira ironiza chamando o casal de “Casal Magnitsky” e Paulo Figueiredo escreve nas redes sociais: “Missão cumprida”.
22 de setembro de 2025 — Sanções adicionais
No mesmo dia, o governo Trump cancela vistos de sete autoridades brasileiras ligadas a Moraes, incluindo ex-ministros do TSE e assessores diretos do ministro.
Processo articulado
A cronologia revela que as sanções contra Moraes e sua família não foram eventos isolados, mas resultado de um processo articulado, com participação de parlamentares brasileiros nos EUA, decisões judiciais internas de blindagem e pressões internacionais. Esse movimento mostra como a Lei Magnitsky foi instrumentalizada politicamente, deixando de ser apenas um mecanismo contra violações sistemáticas de direitos humanos e assumindo função de disputa diplomática e de poder.
*Com informações da Veja, Estadão e Metrópoles.
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