O Governo Federal enviou à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17/09/2025), um projeto de lei de regulação econômica das big techs, visando prevenir práticas que prejudiquem a concorrência no mundo digital. O projeto foi elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, em parceria com um grupo técnico coordenado pela Casa Civil.

A proposta promove ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC – Lei nº 12.529/2011) e cria mecanismos para impedir abuso de poder econômico por grandes plataformas digitais, garantindo transparência, equilíbrio, liberdade de escolha e preços mais justos para consumidores e empresas.

“O mundo digital evoluiu tão rápido que a legislação não acompanhou o passo a passo da concentração de poder e dinheiro desses grupos. É dever do Estado regular um setor tão concentrado, impedindo práticas desleais e anticoncorrenciais”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Objetivos do projeto

O texto busca corrigir distorções no mercado digital, reduzir custos de serviços e preservar espaço para inovação tecnológica. Segundo Haddad, o projeto foi elaborado ao longo de mais de um ano e passou por consulta pública, abordando práticas concorrenciais justas no Brasil.

O projeto cria dois processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade):

1. Designação de plataformas de relevância sistêmica para mercados digitais;

2. Determinação de obrigações especiais para essas plataformas.

Critérios de designação e obrigações especiais

O Cade fará a designação das plataformas com base em características qualitativas e faturamento mínimo: R$ 5 bilhões anuais no Brasil e R$ 50 bilhões globalmente. Cada caso será analisado via processo administrativo, com aprovação do Tribunal do Cade.

As plataformas poderão ser submetidas a regras de transparência, obrigações específicas e procedimentos de fiscalização, com multas em caso de descumprimento. A determinação de obrigações será aprovada de forma colegiada pelo Tribunal do Cade, que definirá penalidades e exigências.

Criação da Superintendência de Mercados Digitais

O projeto prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais (SMD), unidade especializada no Cade responsável por:

• Monitorar mercados digitais;

• Instruir processos de designação de agentes econômicos;

• Definir e acompanhar o cumprimento de obrigações especiais;

• Investigar possíveis violações às regras concorrenciais.

A SMD atuará para garantir fiscalização contínua e aplicação uniforme das normas, fortalecendo a regulação econômica e concorrencial no setor digital brasileiro.

*Com informações da Agência Brasil.