A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cobrou da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS o respeito às prerrogativas da advocacia, como o sigilo profissional e a inviolabilidade do exercício da defesa, após o colegiado aprovar a quebra de sigilos fiscal e bancário e encaminhar pedido de prisão do advogado Nelson Wilians ao Supremo Tribunal Federal (STF). O movimento da OAB ocorreu no mesmo dia em que uma discussão entre parlamentares e o advogado Cleber Lopes — defensor de Antonio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS” — suspendeu a sessão por alguns minutos.
Legenda da foto: Sessão da CPMI do INSS no Senado, quinta-feira (25/09/2025), interrompida após bate-boca entre parlamentares e o advogado Cleber Lopes, defensor do empresário conhecido como “Careca do INSS”; decisão do colegiado incluiu quebra de sigilos e pedido de prisão de Nelson Wilians.
Quebra de sigilo e pedido de prisão elevam tensão com a advocacia
A CPMI aprovou quebra de sigilos e pedido de prisão de Nelson Wilians, reiterando linha já aventada pela Polícia Federal (PF), que havia requerido a medida em etapas anteriores da investigação. Wilians nega irregularidades. Em 18 de setembro, ele prestou depoimento à comissão e negou envolvimento com fraudes, citando relações profissionais com investigados em outras frentes.
Segundo relatórios da investigação, transações financeiras consideradas atípicas foram mapeadas no entorno do escritório do advogado. Em paralelo, a CPMI convoca órgãos de controle e investigação em meio a apuração sobre descontos irregulares em benefícios que podem alcançar R$ 6,3 bilhões.
Confusão em plenário: defesa reage a ofensas; sessão é suspensa
O clima azedou quando o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), chamou o investigado de “ladrão”. O advogado Cleber Lopes protestou, e o deputado Zé Trovão (PL-SC), com o dedo em riste, tentou calá-lo. A sessão foi suspensa por intervenção da segurança do Senado. O episódio foi amplamente registrado em vídeo e repercutiu nas redes sociais.
Pontos-chave:
- Fato gerador: ofensa ao investigado e reação da defesa.
- Consequência imediata: suspensão da sessão por cerca de dez minutos.
- Repercussão institucional: OAB e seccionais se manifestaram sobre quebra de decoro e anunciaram desagravo público.
Reação da OAB: prerrogativas e desagravo público
O Conselho Federal da OAB divulgou nota oficial afirmando que “não se combate irregularidades atropelando prerrogativas”, externando solidariedade a Cleber Lopes e prometendo providências institucionais e judiciais para evitar novas ocorrências. A OAB-DF também repudiou a tentativa de silenciar o advogado durante a CPMI.
Acusações de seletividade: pressão do MADB e de setores da oposição
No dia seguinte, o Movimento Advogados de Direita do Brasil (MADB) acusou a OAB de seletividade por, segundo o grupo, reagir em casos específicos e silenciar em outros episódios envolvendo advogados — citando prisões, multas e cerceamento de fala em audiências recentes. A crítica reverberou em diferentes meios e foi reforçada por notas e postagens públicas.
A contestação do MADB se soma a um histórico de embates com a OAB em 2025, quando o movimento já havia reprovado posicionamentos da entidade em temas sensíveis — inclusive em defesas de autoridades do Judiciário diante de pressões internacionais.
O que há nos autos: requerimentos e linhas investigativas
Documento da CPMI descreve a “medida extrema” de levantamento e transferência de sigilos de Nelson Wilians, qualificando-a como inadiável e indispensável. O texto menciona que o advogado emergiria como pivô na malha de relações sob análise, reforçando a materialidade para a quebra de sigilos.
Em outra frente, registros do Senado indicam que Wilians foi ouvido em 18/09 e negou participação em fraudes, enquanto a CPMI busca ampliar a cooperação com órgãos de fiscalização devido ao potencial de dano bilionário aos beneficiários do INSS.
O que está em disputa: garantias profissionais x interesse público
- Prerrogativas da advocacia: inviolabilidade do escritório, sigilo profissional, livre atuação na defesa, vedação a ofensas pessoais em atos oficiais.
- Interesse público da CPMI: apurar fraudes e descontos indevidos em massa, seguir o dinheiro com quebras de sigilo quando justificadas e reprimir eventuais crimes.
- Ponto de atrito: quando retóricas acusatórias e medidas coercitivas colidem com direitos processuais, a legitimidade do processo passa a ser questionada.
Análise crítica jornalística
A CPMI enfrenta o paradoxo clássico das grandes investigações: efetividade investigativa versus garantias do devido processo. Pedidos de prisão e quebras de sigilo são instrumentos legítimos, desde que lastreados em prova e fundamentação técnica; do contrário, congestionam o contencioso e fragilizam resultados. A OAB cumpre função constitucional ao defender prerrogativas, mas compromete sua autoridade quando reage de modo errático — o padrão de resposta precisa ser uniforme. Sem civilidade nas sessões e técnica nos atos da CPMI, perde-se credibilidade diante de uma suspeita bilionária que exige resultado, transparência e rigor.
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